Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise do pedido de cumprimento provisório de decisão referente à obrigação de pagamento de alimentos provisórios, conforme relatado nos autos do processo nº [número do processo]. O executado, D. O. S., foi intimado para cumprimento da decisão judicial, mas deixou de adimplir as prestações alimentares devidas. A questão posta em julgamento refere-se ao inadimplemento das obrigações previamente fixadas, bem como à aplicação de multa por litigância de má-fé.

Relatório

Inicialmente, destaca-se que os alimentos provisórios foram fixados com base no caráter emergencial da obrigação alimentar, conforme estipulado pelo artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). O executado, em sua defesa, alegou a existência de acordo para pagamento de alimentos definitivos. No entanto, conforme registrado nos autos, tal argumento não exime o cumprimento das parcelas de alimentos provisórios em atraso.

Observa-se ainda que o comportamento processual do executado foi considerado abusivo e caracterizado como litigância de má-fé, em razão de tentativa de alteração da verdade dos fatos e apresentação de argumentos infundados, o que resultou na aplicação de multa de 9% sobre o valor da causa nos termos do artigo 81 do CPC/2015.

Fundamentação

1. Da Obrigação Alimentar

A obrigação alimentar possui fundamento constitucional, nos termos do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que assegura o direito à dignidade e à subsistência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 309, assevera que \"o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo\".

No caso em tela, o inadimplemento das prestações alimentares pelo executado prejudica diretamente a subsistência do alimentando, o que justifica a adoção de medidas coercitivas, incluindo a decretação da prisão civil, como forma de compelir o cumprimento da obrigação.

2. Da Litigância de Má-Fé

O comportamento processual do executado configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC/2015, ao tentar manipular os fatos processuais e retardar o curso do processo. A aplicação da multa de 9% sobre o valor da causa, conforme disposto no artigo 81 do CPC/2015, encontra respaldo na necessidade de coibir condutas abusivas e preservar a boa-fé processual.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A decretação de prisão civil em casos de inadimplemento de obrigação alimentar é amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, conforme demonstrado nos precedentes:

• HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. \"A prisão por débito alimentar pressupõe o inadimplemento das três parcelas anteriores à data do ajuizamento da execução, que se somam às que vencerem no curso do processo, nos termos do Enunciado de Súmula 309/STJ.\" (TJRJ, Habeas Corpus Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Marianna Fux, julgado em 24/01/2025).
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. \"A longa tramitação do feito, por culpa do executado, não importa a perda do caráter emergencial dos alimentos executados. Inteligência da Súmula 309/STJ.\" (TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Cintia Santarem Cardinali, julgado em 11/12/2024).

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

1. Manter a decretação da prisão civil do executado, como medida coercitiva para cumprimento da obrigação alimentar;
2. Ratificar a condenação do executado ao pagamento da multa por litigância de má-fé, fixada em 9% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do CPC/2015;
3. Determinar a imediata expedição do mandado de prisão civil, com as providências cabíveis junto às autoridades competentes;
4. Intimar o executado para que efetue o pagamento integral do débito alimentar, sob pena de manutenção da prisão civil;
5. Condenar o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Termos Finais

Assim voto.

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito