Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial formulado por A. J. dos S. (exequente) e B. F. de S. L. (executado), partes qualificadas nos autos, no bojo de cumprimento de sentença, em que se busca a satisfação de crédito no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Após tratativas, as partes lograram êxito em compor amigavelmente a controvérsia, apresentando instrumento de acordo extrajudicial celebrado em 05 de novembro de 2024, mediante o qual o executado compromete-se a pagar a quantia referida, em parcela única, com a consequente exoneração das obrigações decorrentes do feito e a retirada de gravames judiciais.

II. Fundamentação

1. Conhecimento do Pedido

O pedido é tempestivo e as partes são legítimas e capazes, estando regularmente representadas por advogados, conforme procurações que instruem os autos. Satisfeitos os pressupostos processuais e condições da ação, conheço do pedido de homologação do acordo extrajudicial.

2. Da Possibilidade Jurídica da Homologação

O ordenamento jurídico brasileiro prestigia a autocomposição, incentivando a solução consensual dos conflitos, em observância aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (CF/88, art. 5º, LXXVIII).

O Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de homologação judicial do acordo celebrado entre as partes, conferindo-lhe força de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, III). O art. 922, caput e parágrafo único, do CPC, autoriza a suspensão ou extinção do cumprimento de sentença em razão do acordo, conforme haja o cumprimento integral da obrigação.

O Código Civil (art. 840) também reconhece a transação como meio legítimo de extinção de obrigações, desde que presentes capacidade, licitude e objeto disponível.

No caso concreto, o acordo foi firmado por partes capazes e representadas por advogados, envolvendo direito patrimonial disponível, com objeto lícito e determinado, estando presentes todos os requisitos de validade do negócio jurídico.

Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais, mesmo após o trânsito em julgado, desde que presentes os requisitos legais e a manifestação expressa dos advogados das partes:

“O CPC permite a homologação de acordos a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, conforme arts. 840 do CC e 139, V, do CPC. [...] A homologação do acordo nos mesmos autos evita a necessidade de novo cumprimento de sentença, promovendo a celeridade e economia processual.”
TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Débora Brandão, J. 20/01/2025

Ressalto que o presente voto observa o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), expondo os motivos de fato e de direito que embasam o convencimento deste magistrado.

3. Dos Efeitos do Acordo

O pagamento da quantia ajustada implica a exoneração total do executado das obrigações objeto do cumprimento de sentença, autorizando a extinção do feito com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, III, “b”). Justifica-se, ainda, a retirada do gravame judicial sobre a motocicleta de propriedade do executado, o desbloqueio das contas bancárias e a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores bloqueados.

Dessa forma, a homologação do acordo extrajudicial atende aos princípios da efetividade, economia processual e segurança jurídica, evitando a perpetuação do litígio, em consonância com a orientação jurisprudencial e legislativa.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelas partes e:

1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial celebrado em 05 de novembro de 2024, conferindo-lhe força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC/2015;
2. Determino que o executado efetue o pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em parcela única, na forma pactuada;
3. Após a comprovação do pagamento, declaro extinta a execução em relação ao executado, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, e art. 924, III, ambos do CPC/2015;
4. Determino a retirada do gravame judicial sobre a motocicleta de propriedade do executado, bem como o desbloqueio de todas as contas bancárias e valores retidos em razão deste processo;
5. Autorizo a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores bloqueados, se necessário;
6. Intimem-se as partes, por seus advogados, para ciência deste decisum e acompanhamento dos atos subsequentes.

Custas e despesas processuais na forma acordada, ou, na ausência de previsão, rateadas entre as partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Considerações Finais

Este voto está fundamentado em conformidade com o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que impõe ao magistrado o dever de motivar suas decisões, com análise dos fatos, dos fundamentos constitucionais e legais pertinentes, bem como do entendimento jurisprudencial sobre a matéria.

Assim, conheço do pedido e o julgo procedente, com a consequente homologação do acordo e extinção da execução, nos termos acima.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado(a)