Modelo de Pedido de Cumprimento de Obrigação de Fazer na Seara Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ___

Processo nº: _____

LAVDR, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MAJORAÇÃO DE ASTREINTES, CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENQUADRAMENTO EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista contra a reclamada, visando, entre outros pedidos, a exclusão de penalidades administrativas e responsabilização pelos créditos decorrentes das decisões CDR/RJ 021/2017 e CDM 051/2017 dos seus assentamentos funcionais. Após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada foi intimada a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00, fixada a título de astreintes, conforme despacho de ID 85f9fa6.

Apesar de notificada, a reclamada não cumpriu a determinação judicial, alegando falsamente o cumprimento integral da obrigação, conforme manifestação de ID. fc30edf. O reclamante comprovou, através dos documentos de ID. e2ec970 e ID. 38f3d77, que a reclamada não procedeu à exclusão das penalidades dos seus assentamentos funcionais.

II. DO DIREITO

Fundamentação Constitucional:

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura o direito de acesso à justiça, e o inciso LIV assegura o devido processo legal.

Fundamentação Legal:

Conforme preceitua o Código de Processo Civil:

• CPC/2015, art. 537, §1º, I - A multa será devida até o cumprimento da obrigação, limitado o seu valor se assim for determinado pelo juiz.

Conforme preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

• CLT, art. 793-B - Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

Conforme preceitua o Código Penal:

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