CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

• Litigância de má-fé. Conceito. Hipóteses

• Art. 793-B acrescentado pela Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º

- Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.