Simulação de Voto

Fundamentação do Voto

O presente caso trata-se de uma Medida de Busca e Apreensão de Veículo, ajuizada pelo Requerente, que busca a garantia de quitação de dívida oriunda de um contrato de prestação de serviços inadimplido pelo Requerido. Fundamenta-se o pedido no art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, combinado com dispositivos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Em análise aos fatos narrados, verifica-se que o Requerido, após inadimplir a obrigação contratual de pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não realizou qualquer esforço para regularizar a dívida, tendo inclusive se esquivado de tentativas de acordo. A consulta ao sistema RENAJUD revelou a existência de veículos registrados em nome do Requerido, bens que podem ser utilizados como garantia para a quitação da dívida.

Interpretação Jurídica

A hermenêutica jurídica nos permite aplicar os dispositivos legais ao caso concreto, sempre observando os princípios constitucionais e processuais. Neste sentido, destaco os seguintes pontos:

1. O art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 assegura ao credor o direito de requerer a busca e apreensão de bens em casos de inadimplemento, desde que a obrigação esteja devidamente comprovada, como ocorre nos autos.
2. O art. 805 do CPC/2015 determina que a execução seja realizada pelo meio menos gravoso ao devedor, desde que não comprometa o direito do credor. A apreensão dos veículos é proporcional à dívida e não inviabiliza a subsistência do Requerido, considerando que ele possui outros bens registrados.
3. Conforme o art. 829 do CPC/2015, o credor pode ser nomeado depositário fiel dos bens penhorados, garantindo a conservação e manutenção do bem até a resolução da obrigação.

Fundamentos Constitucionais

A decisão encontra fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que toda decisão seja devidamente motivada, sob pena de nulidade. Assim, deve-se garantir que a tutela jurisdicional seja concedida de forma clara, justa e proporcional, com a devida fundamentação nos fatos e no direito.

Além disso, o princípio da segurança jurídica, previsto implícita e explicitamente na Carta Magna, orienta que as obrigações contratuais sejam cumpridas, garantindo o equilíbrio nas relações jurídicas e a proteção das partes envolvidas.

Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência dos tribunais tem ratificado o direito dos credores à busca e apreensão de bens em casos de inadimplemento, conforme os julgados destacados no processo:

• TJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Purgação da mora que dependeria do pagamento integral da dívida, na forma prevista no art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969."
• TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Apreensão que no caso exige a presença do depositário para a entrega do veículo apreendido ante a responsabilidade pela guarda e conservação desse bem."

Conclusão e Voto

Em face do exposto, considerando os fatos comprovados e os fundamentos legais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto, uma vez que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade;
2. Julgar procedente o pedido formulado pelo Requerente, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos de propriedade do Requerido, conforme consulta ao sistema RENAJUD;
3. Nomear o Requerente como depositário fiel dos bens apreendidos até a completa quitação da dívida;
4. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Determino ainda que seja designada audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC/2015, caso não haja solução antecipada do litígio.

Decisão

Pelo exposto, voto por dar procedência ao pedido formulado pelo Requerente, nos termos acima delineados.

[Assinatura do Magistrado]
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito