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Sentença de rejeição liminar por intempestividade. Pretensão do embargante de reforma sob alegação de nova citação e fatos supervenientes que justificariam a tempestividade dos embargos. INADMISSIBILIDADE: Embargos intempestivos, interpostos após o prazo de 15 dias contado da juntada da primeira carta de citação. Alegações de suspensão do processo e tratativas de acordo posteriores ao término do prazo não têm o condão de reabri-lo. Preclusão temporal configurada. Sentença mantida. ... ()
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Descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do atraso na entrega da unidade - Cabível a fixação de indenização correspondente à multa mensal sobre o valor atualizado do imóvel - Contratos de adesão em que prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, especialmente quando verificada a presença de cláusula penal que impõe extrema desvantagem ao aderente - Cláusula contratual que limita a multa compensatória de forma desproporcional ao prejuízo do consumidor - Nulidade - Art. 46 e art. 51, IV e XV, do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, conforme art. 112 e CCB, art. 113. ... ()
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Sentença de improcedência. Recurso da autora objetivando a reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE. Demonstração, pelo banco réu, de que a formalização do contrato ocorreu por meio eletrônico com utilização de biometria facial. Geolocalização das assinaturas eletrônicas coincidindo com o endereço da autora. Utilização do valor depositado na conta bancária da autora, configurando materialização do negócio jurídico. Regularidade da contratação e legitimidade dos descontos comprovada. Ausência de evidências de fraude. Sentença mantida. ... ()
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Indenização. Danos emergentes e lucros cessantes. Imóvel locado a município. Necessidade de reparos após o término da locação, apontada em vistoria feita em 15-05-2019. Reparos iniciados pelo Município em 10-06-2019, por empresa contratada mediante licitação. Entrega das chaves em 12-01-2021. Constado pela perícia que o imóvel já se encontra locado para terceiros. Sem evidência de danos ao imóvel a indenizar. Indevidos alugueres, despesas com IPTU, água, esgoto e obtenção de alvará do Corpo de Bombeiros de período posterior ao término da locação e da restituição do imóvel à locadora. Pretensões rejeitadas. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de quinze para vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 141.185,12... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Veículo automotor. Alienação Fiduciária. Liminar deferida com determinação de comparecimento do representante do autor em Juízo para o cumprimento da diligência. Autor que intimado pessoalmente, permaneceu inerte. SENTENÇA de extinção, nos termos dos arts. 191 e 485, X, ambos do CPC. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença para o prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Apreensão que no caso exige a presença do depositário para a entrega do veículo apreendido ante a responsabilidade pela guarda e conservação desse bem. Ausência de previsão no Decreto-lei 911/1969 quanto à necessidade de comparecimento do depositário em Juízo para a entrega do mandado de busca e apreensão ao Oficial de Justiça. Exigência inócua. Caso que comporta a intimação do Patrono do autor quanto à data de cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça, para o acompanhamento da diligência pelo depositário incumbido do depósito do bem a ser apreendido. Nulidade configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... ()
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Demanda de conhecimento na qual se pleiteou i) declaração de inexistência de relação jurídica; ii) restituição em dobro do indébito e iii) condenação da parte ré no pagamento de indenização a título de dano moral - Contrato bancário - Empréstimo RMC - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Alegação do autor-apelante de que imaginara referir-se o contrato por ele firmado perante o réu-recorrido a empréstimo consignado, não tendo sido informado acerca da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada - Hipótese em que, todavia, a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Dever de informação observado - Inequívoca ciência do autor-apelante a respeito do teor da obrigação contraída, tanto assim que se beneficiou do crédito disponibilizado via saques - Devolução de valores e indenização a título de abalo moral de que, consequentemente, não se cogitam - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que, da mesma forma, mostra-se descabida - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC). ... ()
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Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. Sentença de parcial procedência para condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores cobrados a título de seguro prestamista. Recurso do réu. ... ()
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