Modelo de Habeas Corpus para Trancamento da Ação Penal e Pedido de Liberdade
Publicado em: 22/05/2024 Constitucional Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___
[NOME DO PACIENTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], atualmente recolhido no [nome do presídio], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar
HABEAS CORPUS
com pedido liminar em favor do paciente, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXVIII, LIV e LXV, e CPP, art. 647 e CPP, art. 648, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O paciente foi preso em flagrante delito por suposto tráfico de drogas, após denúncia anônima. No momento da prisão, os policiais invadiram a residência do paciente sem ordem judicial e sem o franqueamento do proprietário, violando os direitos constitucionais do acusado. Além disso, os policiais não informaram ao paciente seus direitos constitucionais no momento da prisão, configurando nulidade do auto de prisão.
A audiência de custódia foi realizada por um juiz federal que, posteriormente, se declarou incompetente para o caso. A custódia não se limita a verificar eventuais agressões ao acusado, mas também define sua liberdade ou prisão preventiva, sendo que o juiz incompetente não poderia tomar tais decisões.
II. DO DIREITO
A presente impetração encontra amparo na legislação e nos princípios constitucionais que asseguram a liberdade e o devido processo legal.
Fundamentação Constitucional:
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVIII, assegura o habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Fundamentação Legal:
Conforme preceitua o Código de Processo Penal:
- CPP, art. 647 - Dar-se-á habeas corpus sempre que algué"'>...
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