Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por A. J. dos S. em face de execução de título extrajudicial promovida por M. F. de S. L.. O Excipiente alega que houve constrição de seus bens, sem que tenha sido regularmente citado, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Pleiteia o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados sem sua ciência e participação, com a consequente anulação do processo desde o primeiro ato viciado.

Sustenta, ainda, que não há nos autos comprovação de citação válida, seja pessoal, seja por edital, tampouco esgotamento das diligências para localização do endereço, nos termos do CPC/2015, art. 257, I. Requer o acolhimento da exceção, anulação dos atos e regular citação para exercício do contraditório e da ampla defesa.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade e do Conhecimento

Nos termos do CPC/2015, art. 803, I, e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, a Exceção de Pré-Executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública, como a nulidade de citação, não exigindo garantia do juízo nem dilação probatória quando os fatos puderem ser comprovados de plano.

Presentes os requisitos legais e em consonância com a hermenêutica processual, conheço da presente Exceção de Pré-Executividade, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo.

2. Da Nulidade dos Atos Processuais por Ausência de Citação

A citação válida do executado constitui pressuposto de existência e validade do processo executivo, conforme dispõe o CPC/2015, art. 239, § 1º: \"para a validade do processo é indispensável a citação do réu\". Sua ausência implica nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, por ausência de formação válida da relação processual.

No caso concreto, não há nos autos comprovação de citação válida do Excipiente, nem pessoalmente, nem por edital, tampouco a demonstração do esgotamento das diligências necessárias para a sua localização, em afronta ao CPC/2015, art. 257, I.

A ausência de citação impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais previstos na CF/88, art. 5º, LIV e LV, e compromete o devido processo legal. Assim, os atos praticados sem a citação válida do executado são nulos de pleno direito, devendo ser reconhecida a nulidade, com a anulação dos atos subsequentes.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência sedimentada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora este entendimento, conforme os seguintes julgados:

• TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP: \"Admissível a exceção de pré-executividade fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. [...] Reforma, em parte, a r. decisão agravada para acolher a exceção de pré-executividade oferecida pela parte agravante quanto ao reconhecimento da nulidade de citação por edital das três partes devedoras nominadas no julgado, com anulação de todos os atos processuais praticados posteriormente, com relação a elas.\"
• TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP: \"NULIDADE DE CITAÇÃO. Configurada. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento (CPC/2015, art. 248, § 1).\"
• TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJSP: \"A exceção de pré-executividade deve ser admitida para apreciação de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, desde que prescinda de produção de provas. Configura nulidade a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem fundamentação adequada indicando que a matéria poderia ser conhecida por simples petição.\"

4. Da Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

A CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as decisões, o que ora se cumpre de forma clara e objetiva, demonstrando a correlação dos fatos com o direito aplicável, especialmente quanto à imprescindibilidade da citação para validade do processo e garantia do contraditório e da ampla defesa.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 5º, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX, bem como no CPC/2015, art. 239, § 1º, CPC/2015, art. 257, I, e CPC/2015, art. 803, I, acolho a Exceção de Pré-Executividade, para:

1. Reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados sem a prévia citação do Excipiente;
2. Anular todos os atos processuais subsequentes ao vício, determinando-se a regular citação do Excipiente para que possa exercer plenamente seu direito de defesa;
3. Determinar a intimação da parte exequente para manifestação, caso queira;
4. Condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso reste comprovada resistência à pretensão;
5. Facultar a produção de provas documentais e outras que se fizerem necessárias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Assim decido, em respeito à ordem constitucional e legal, assegurando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, em observância a CF/88, art. 93, IX.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

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Juiz de Direito