A narrativa dos fatos trata da determinação de penhora sobre os honorários de sucumbência percebidos pelo excipiente, advogado devidamente inscrito na OAB. A exceção de pré-executividade apresentada visa proteger a natureza alimentar dos honorários de sucumbência, com base no CPC/2015, art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e garantir o livre exercício da profissão, conforme assegurado pela CF/88, art. 5º, XIII, da Constituição Federal.
Exceção de Pré-Executividade: Meio de defesa utilizado pelo executado para alegar matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de garantia do juízo, visando a nulidade ou extinção da execução.
Honorários de Sucumbência: Verba de natureza alimentar devida ao advogado da parte vencedora no processo, a ser paga pela parte vencida.
Impenhorabilidade: Proteção legal que impede a penhora de determinados bens ou valores, visando garantir o mínimo existencial do devedor.
A exceção de pré-executividade é uma importante ferramenta de defesa processual, permitindo ao executado contestar matérias de ordem pública que possam tornar a execução nula ou extinta. No presente caso, a impenhorabilidade dos honorários de sucumbência, reconhecida pela jurisprudência e pela legislação vigente, deve ser respeitada para garantir o sustento do advogado e o livre exercício da profissão. A proteção das verbas de natureza alimentar é fundamental para assegurar a justiça e a dignidade do devedor.
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Modelo de petição requerendo o cancelamento da penhora nos vencimentos, fundamentado no atual entendimento do STJ que não admite penhora para pagamento de honorários de sucumbência.
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Modelo de petição para impugnar o pedido de transferência de honorários de sucumbência para um novo advogado, após a morte do cliente original e a mudança de representação legal.
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