Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de defesa administrativa interposta pelo requerente, objetivando a anulação das multas por evasão de pedágio aplicadas ao veículo de placa LOA6I95, bem como a retirada dos pontos lançados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O requerente alega falhas no sistema de cobrança eletrônica (Free Flow) implantado pela concessionária CCR RJSP na Rodovia Rio-Santos. Os fatos e fundamentos legais serão analisados a seguir.

Dos Fatos

Conforme relatado, as multas decorrem de falhas no sistema de cobrança eletrônica iniciado em abril de 2023 pela concessionária CCR RJSP. O requerente afirma que as falhas impediram o pagamento regular, resultando na aplicação de autos de infração, mesmo após a realização dos pagamentos. Além disso, aponta ausência de comunicação adequada, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor.

Do Direito

Em análise aos dispositivos legais pertinentes, verifica-se que as multas aplicadas podem ser consideradas inválidas por duas razões principais:

1. Violação ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 281, I): A aplicação de penalidades requer observância ao devido processo legal e direito à ampla defesa. No caso, não houve notificação regular das infrações, comprometendo a validade das penalidades.
2. Violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, III): O consumidor tem direito à informação clara e adequada. A concessionária não cumpriu com o dever de comunicação sobre as falhas no sistema de cobrança.

Além disso, jurisprudências recentes reforçam a nulidade de multas aplicadas por falhas no sistema eletrônico. Cito, por exemplo, o Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ do TJRJ, que anulou multas similares, reconhecendo a ausência de dolo ou culpa do condutor.

Fundamentação Constitucional e Legal

O voto se fundamenta no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que exige que as decisões judiciais ou administrativas sejam devidamente motivadas. Ademais, a análise é embasada nos seguintes dispositivos legais:

• Constituição Federal, art. 5º, LV: Direito ao contraditório e à ampla defesa.
• Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 281, I: Condições para a aplicação de penalidades de trânsito.
• Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, III: Direito à informação clara e precisa.

Conclusão

Após análise dos fatos, fundamentos constitucionais e legais, entendo que a defesa apresentada pelo requerente merece acolhimento. As multas aplicadas ao veículo de placa LOA6I95 são indevidas, tendo em vista as falhas no sistema eletrônico de cobrança e a ausência de notificação regular.

Voto

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado, determinando:

1. A anulação das multas mencionadas nos autos de infração;
2. A exclusão dos pontos lançados na CNH do requerente;
3. A regularização do cadastro do veículo junto ao DETRAN/RJ;
4. Comunicação formal ao requerente acerca das providências adotadas.

Com fundamento no art. 93, IX da Constituição Federal, entendo que a decisão está devidamente motivada, observando os princípios constitucionais e legais aplicáveis à matéria.

Decisão

Por unanimidade, julgo procedente o pedido, com a anulação das multas aplicadas e a consequente regularização da situação do requerente.

Termos em que voto.

[Local e data]

[Assinatura do Magistrado]