Modelo de Contrato Particular de Cessão de Direitos Hereditários com Fundamentação Jurídica e Cláusulas Detalhadas entre Herdeiro e Cessionária Empresária
Publicado em: 14/04/2025 CivelProcesso Civil Direito Imobiliário SucessãoCONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
Preâmbulo:
Pelo presente instrumento particular de cessão de direitos hereditários, de um lado, A. J. dos S., brasileiro, viúvo, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e RG nº 0.000.000 SSP/XX, residente e domiciliado na Rua Exemplo, nº 100, Bairro Centro, Cidade Alfa - XX, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado, M. F. de S. L., brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF/MF sob o nº 111.111.111-11 e RG nº 1.111.111 SSP/XX, residente e domiciliada na Avenida Exemplo, nº 200, Bairro Beta, Cidade Gama - XX, doravante denominada CESSIONÁRIA, têm entre si justo e contratado o que segue, nos termos dos arts. 421 a 480 do CCB/2002, do princípio da liberdade contratual e da função social do contrato, conforme fundamentos expressos abaixo.
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL
O presente contrato é celebrado com base na liberdade contratual prevista no CCB/2002, art. 421, segundo o qual “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Ademais, as partes se comprometem a atuar conforme a boa-fé objetiva, nos termos do CCB/2002, art. 422.
Ressalta-se que o contrato respeita os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da autonomia privada, bem como os princípios contratuais de lealdade, cooperação, equilíbrio e função social.
2. OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem por objeto a cessão, por parte do CEDENTE à CESSIONÁRIA, de todos os seus direitos hereditários referentes à herança deixada por C. E. da S., falecido em 10 de março de 2023, cujo inventário tramita na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cidade Alfa, sob o número de processo 0001234-56.2023.8.26.0000.
3. CLÁUSULAS CONTRATUAIS
Cláusula 1 – Dos Direitos Cessados
O CEDENTE cede e transfere à CESSIONÁRIA, de forma irrevogável e irretratável, todos os direitos hereditários que possui na herança de C. E. da S., inclusive bens móveis, imóveis, créditos, ações e quaisquer outros ativos, tangíveis ou intangíveis, que lhe caibam por força da sucessão.
Cláusula 2 – Do Preço e Forma de Pagamento
A presente cessão é realizada pelo valor certo e ajustado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que a CESSIONÁRIA pagará ao CEDENTE da seguinte forma: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na assinatura deste contrato, mediante transferência bancária, e o saldo restante em duas parcelas mensais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, vencíveis nos dias 10 dos meses subsequentes.
Cláusula 3 – Da Transferência e Obrigações
O CEDENTE compromete-se a assinar todos os documentos necessários à efetiva transferência dos direitos à CESSIONÁRIA, inclusive petições judiciais no processo de inventário, e a não praticar qualquer ato que possa obstar ou prejudicar os direitos ora cedidos.
Cláusula 4 – Da Boa-fé e Cooperação
As partes se comprometem a agir com lealdade e boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), prestando i"'>...
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