Modelo de Agravo Interno no Superior Tribunal de Justiça com Pedido de Reconhecimento do Tráfico Privilegiado e Redução de Pena

Publicado em: 24/09/2024 Direito Penal Processo Penal

Recurso interposto ao Superior Tribunal de Justiça, na forma de Agravo Interno, contra decisão monocrática que inadmitiu Agravo em Recurso Especial. O documento pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, do CP), com a consequente redução da pena aplicada, argumentando desproporcionalidade em face da quantidade ínfima de drogas apreendidas. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.021, e invoca o princípio da proporcionalidade e o prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), além de jurisprudências do STJ que reforçam a necessidade de análise lógico-sistemática dos pedidos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Agravante: [NOME COMPLETO DO AGRAVANTE]

Agravado: Ministério Público

Por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO INTERNO, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, em face da decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

PREÂMBULO

O presente recurso é interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que não estariam preenchidos os requisitos de admissibilidade. Contudo, conforme será demonstrado, a decisão merece reforma, pois o caso em análise preenche todos os pressupostos legais para o reconhecimento do direito do Agravante.

DOS FATOS

O Agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no CP, art. 33, §4º, sendo-lhe aplicada pena privativa de liberdade. Contudo, a quantidade de droga apreendida (23 gramas) é ínfima, o que demonstra a desproporcionalidade da pena aplicada.

Em sede de Agravo em Recurso Especial, foi pleiteado o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a consequente redução da pena, nos termos do CP, art. 33, §4º. Todavia, o recurso não foi admitido, sob a alegação de ausência de prequestionamento e de requisitos de admissibilidade.

DO DIREITO

O Agravante busca o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no CP, art. 33, §4º, que dispõe:

"Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."

No caso em tela, o Agravante preenche todos os requisitos legais para a aplicação do benefício, uma vez que é primário, possui bons antecedentes e não há qualquer prova de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades ilícitas.

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de ausência de requisitos de admissibilidade. O agravante pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, do Código Penal, alegando que preenche todos os requisitos legais para concessão do benefício.

Após análise dos autos, passo a proferir o voto.

Voto

Conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Neste caso, compete a esta Corte proceder à análise dos elementos fáticos e legais apresentados.

Dos fatos

O agravante foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 do Código Penal, sendo-lhe aplicada pena privativa de liberdade. Contudo, a quantidade de droga apreendida (23 gramas) é ínfima, o que suscita a aplicação do princípio da proporcionalidade, consagrado no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Do direito

O art. 33, §4º, do Código Penal prevê a possibilidade de redução da pena em caso de tráfico privilegiado, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso concreto, restou comprovado que o agravante preenche todos esses requisitos.

"Nos delitos definidos no caput e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à aplicação do benefício em casos análogos, conforme os precedentes:

STJ (3ª T.) - AgInt no REsp 2.028.519 - PA - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - J. 24/04/2023
STJ (3ª T.) - AgInt no REsp 2.028.132 - PA - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - J. 24/04/2023
STJ (3ª T.) - AgInt no REsp 2.014.298 - PA - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - J. 24/04/2023

Do prequestionamento

Quanto à alegação de ausência de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC/2015 admite o prequestionamento ficto, desde que a questão tenha sido suscitada nos embargos de declaração e não tenha sido apreciada pelo tribunal de origem.

Conclusão

Diante de todo o exposto, voto pelo provimento do Agravo Interno, para reformar a decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, reconhecendo o direito ao tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, §4º, do Código Penal, com a consequente redução da pena do agravante.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]

[Nome do Magistrado]

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