Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Tráfico de Drogas com Preliminares de Nulidade de Prova, Pedido de Absolvição, Desclassificação para Uso Pessoal e Pleito Subsidiário de Tráfico Privilegiado

Publicado em: 25/11/2024 Direito Penal Processo Penal

Modelo completo de resposta à acusação apresentada em processo penal referente ao crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), com detalhamento dos fatos, qualificação das partes, síntese da denúncia, fundamentação jurídica e pedidos. O documento explora preliminares de nulidade da prova por abordagem policial sem fundadas suspeitas e quebra da cadeia de custódia, discute a insuficiência de elementos para a configuração do tráfico, defende a desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas) e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º). Fundamenta-se em ampla jurisprudência, invoca o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial, requer produção de provas, justiça gratuita, audiência de instrução e apresenta rol de testemunhas e lista de documentos anexos. Ideal para advogados criminalistas que atuam em defesa técnica em ações de tráfico, especialmente diante de contextos de flagrante e busca pessoal.

RESPOSTA À ACUSAÇÃO – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de [Cidade/UF] do Tribunal de Justiça do Estado de [Estado]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Réu: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do RG nº [xxx], inscrito no CPF sob o nº [xxx], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliado na Rua [xxx], nº [xxx], Bairro [xxx], CEP [xxx], Cidade/UF.
Advogado: OAB/UF [nº], endereço eletrônico: [[email protected]], escritório profissional à Rua [xxx], nº [xxx], Bairro [xxx], CEP [xxx], Cidade/UF.
Ministério Público: [Promotor responsável], endereço eletrônico: [[email protected]], com atuação na [Vara/Comarca].

3. SÍNTESE DA DENÚNCIA

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de A. J. dos S., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, sob a alegação de que, em [data], na Rua [xxx], o acusado foi surpreendido por policiais militares portando consigo [quantidade] de [tipo de droga], acondicionada em [número] embalagens plásticas, supostamente destinadas à mercancia ilícita. Segundo a inicial acusatória, a conduta do réu caracteriza o tráfico de drogas, por trazer consigo substância entorpecente para fins de comercialização, sendo a materialidade comprovada pelo laudo toxicológico e a autoria confirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante.

4. PRELIMINARES

4.1. DA ILICITUDE DA PROVA – ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADAS SUSPEITAS

A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da prova decorrente da abordagem policial, por ausência de fundadas suspeitas, em afronta ao CPP, art. 244 e ao CF/88, art. 5º, X e XI. Conforme destacado em recentes julgados, a busca pessoal e domiciliar exige elementos objetivos que justifiquem a restrição de direitos fundamentais, não sendo suficientes denúncias anônimas desacompanhadas de diligências investigativas ou flagrante visualização de ato criminoso (STJ, AgRg no HC 719.324/RS).

4.2. DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA

Eventual ausência de observância dos procedimentos previstos nos arts. 158-A a 158-F do CPP pode comprometer a validade da prova pericial, ensejando a absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva (STJ AgRg no REsp. 2.097.042/SP).

Resumo: As preliminares apontam vícios insanáveis na obtenção da prova, requerendo o reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes, com a absolvição do acusado.

5. DOS FATOS

No dia [data], por volta das [horário], A. J. dos S. foi abordado por policiais militares na Rua [xxx], sob alegação de atitude suspeita, motivada por denúncia anônima. Durante a abordagem, foi encontrada em sua posse certa quantidade de [droga], acondicionada em [número] embalagens plásticas. O réu não portava valores em espécie, tampouco objetos que indicassem atividade mercantil, afirmando, em seu interrogatório, que a droga destinava-se ao seu próprio consumo.

Não houve testemunhas presenciais que confirmassem qualquer ato de venda ou mercancia. Os policiais relataram apenas tentativa de evasão, sem visualização de ato típico de tráfico. O laudo toxicológico confirmou a natureza ilícita da substância, mas não há elementos objetivos que demonstrem a destinação mercantil do entorpecente.

Resumo: O contexto fático revela ausência de provas robustas quanto ao dolo de traficância, sendo a conduta compatível com o uso pessoal.

6. DO DIREITO

6.1. DA TIPICIDADE – NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DO TRÁFICO

O art. 33, caput, da Lei 11.343/06 tipifica o tráfico de drogas, exigindo demonstração clara e inequívoca de que o entorpecente apreendido destinava-se à comercialização ou distribuição a terceiros. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais orienta que a condenação por tráfico não pode se basear unicamente na quantidade e fracionamento da droga, sendo imprescindível a existência de outros elementos objetivos que indiquem o dolo de mercancia (STJ, AgRg no HC 719.324/RS).

O CF/88, art. 5º, LVII consagra o princípio da presunção de inocência, impondo ao Estado o ônus de demonstrar, para além de dúvida razoável, a destinação mercantil da droga. A ausência de provas irrefutáveis impõe a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06, conforme reiterados precedentes.

6.2. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL

A pequena quantidade de entorpecente apreendida, a ausência de valores em dinheiro, a inexistência de instrumentos típicos do tráfico (balança, rádio transmissor, cadernos de anotação) e a confissão do acusado quanto ao uso pessoal corroboram a tese defensiva de que a droga destinava-se ao consumo próprio (Lei 11.343/06, art. 28, caput). O contexto probatório não permite afirmar, com segurança, a prática do tráfico, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo.

6.3. DA VALIDADE DA PROVA POLICIAL E DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA RACIAL

Embora a palavra dos policiais militares possua relevância probatória (Súmula 70/TJRJ), sua eficácia deve ser ponderada à luz do Protocolo de Julgamento com Perspectiva "'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Clique aqui e adquira seu plano de acesso

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.

Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: Crime de Tráfico de Drogas - Art. 33, caput, da Lei 11.343/06
Réu: A. J. dos S.
Vara Criminal: [Vara/Comarca]
Relator: [Nome do Magistrado]

1. Relatório

Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a A. J. dos S. a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, sob alegação de que, em [data], teria sido flagrado portando quantidade de substância entorpecente, acondicionada em embalagens plásticas, supostamente destinadas à mercancia ilícita. A denúncia baseou-se em depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, bem como em laudo toxicológico que atestou a natureza ilícita da substância apreendida. A defesa, em resposta à acusação, suscitou preliminares de nulidade da prova por ausência de fundadas suspeitas na abordagem policial e eventual quebra da cadeia de custódia, além de requerer, no mérito, absolvição por ausência de provas ou desclassificação da conduta para o delito de porte para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/06).

2. Fundamentação

2.1 Das Preliminares

Analiso, inicialmente, as preliminares de nulidade suscitadas pela defesa.

Quanto à licitude da prova decorrente da abordagem policial, entendo que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos objetivos e de diligências investigativas prévias, não é suficiente para justificar a restrição de direitos fundamentais, conforme preconizam o art. 244 do CPP e os arts. 5º, X e XI, da Constituição Federal. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC Acórdão/STJ), a abordagem fundada apenas em denúncia anônima não é hábil para legitimar a busca pessoal ou domiciliar.

No presente caso, verifico que a abordagem policial se deu a partir de denúncia anônima e alegação de "atitude suspeita", sem a demonstração de elementos objetivos que caracterizassem fundada suspeita. Não há, nos autos, qualquer diligência prévia ou confirmação objetiva acerca da suposta atividade ilícita do réu.

Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, não há nos autos comprovação cabal de irregularidade nos procedimentos previstos nos arts. 158-A a 158-F do CPP, motivo pelo qual afasto a preliminar neste ponto.

Assim, RECONHEÇO a nulidade da prova obtida em decorrência da abordagem policial, por violação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

2.2 Do Mérito

Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito.

Ainda que assim não se entendesse, observa-se que, no campo probatório, não há elementos objetivos e inequívocos que demonstrem a destinação mercantil da substância entorpecente. Não foram apreendidos valores em dinheiro, instrumentos típicos do tráfico (balança, rádios, cadernos de anotação), tampouco há testemunhas presenciais que confirmem a venda ou oferta do entorpecente a terceiros.

A palavra dos policiais, embora dotada de presunção de veracidade, deve ser avaliada à luz do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial (CNJ, 2024), especialmente em situações em que o réu é jovem, negro e oriundo de contexto de vulnerabilidade social. A abordagem baseada em denúncia anônima, sem confirmação objetiva, não se revela suficiente para fundamentar condenação pelo delito de tráfico.

Ressalte-se, ainda, o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88), o qual impõe ao Estado o dever de demonstrar, para além de dúvida razoável, a materialidade e autoria delitivas, bem como o dolo de mercancia.

Assim, entendo que a conduta do réu se amolda, quando muito, ao delito do art. 28 da Lei 11.343/06 (porte para uso próprio), sendo inaplicável a condenação pelo art. 33, caput, da referida lei diante da ausência de provas robustas.

Em razão do reconhecimento da nulidade da prova decorrente da abordagem policial, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação das decisões judiciais, JULGO PROCEDENTE a preliminar de nulidade e, em consequência, absolvo o acusado A. J. dos S., com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas válidas quanto à autoria e materialidade do delito.

Determino o imediato trancamento da ação penal, com baixa e arquivamento dos autos, salvo se houver recurso interposto.

Caso não seja este o entendimento do Egrégio Tribunal, subsidiariamente, voto pela desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei 11.343/06, aplicando-se as medidas educativas cabíveis.

Sem custas.

4. Recurso

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Comunique-se ao Ministério Público para ciência e eventual interposição de recurso.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

5. Fundamentação Constitucional

Este voto é prolatado em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, que determina a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, e ao art. 5º, LVII, que consagra o princípio da presunção de inocência, bem como à legislação infraconstitucional aplicável.

[Cidade/UF], [data do julgamento].

_______________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal por Tráfico de Drogas e Associação – Requerimento de Absolvição, Desclassificação para Uso Pessoal ou Aplicação do Tráfico Privilegiado, com Fundamentação Jurisprudencial e Pedido de Provas

Publicado em: 26/10/2024 Direito Penal Processo Penal

Modelo completo de Defesa Prévia apresentada em processo criminal, na Vara Criminal de Catende/PE, em favor de acusado denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), na forma do art. 69 do Código Penal. O documento expõe detalhadamente a qualificação das partes, síntese da acusação, análise dos fatos, fundamentos jurídicos sobre tipicidade, ausência de provas, possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) ou aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), além de invocar princípios constitucionais e relevante jurisprudência. A peça apresenta diversos pedidos, como absolvição, produção de provas, concessão de justiça gratuita e benefícios legais, sendo adequada a situações em que a defesa busca afastar a tipificação de tráfico e associação, com argumentação baseada na insuficiência probatória e nos direitos fundamentais do acusado.

Acessar

Modelo de Razões de Apelação Criminal com Preliminar de Nulidade por Ausência de Procuração, Pleito de Absolvição ou Desclassificação de Tráfico e Associação, e Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

Publicado em: 21/04/2025 Direito Penal Processo Penal

Este modelo apresenta razões de apelação em processo criminal, interpostas em favor de réu condenado por tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003), em face do Ministério Público. A peça fundamenta, em preliminar, a nulidade absoluta dos atos processuais por ausência de procuração do advogado dativo, com base no CPC/2015, art. 104, §1º, e CPP, art. 566, bem como na violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). No mérito, discute a insuficiência de provas para condenação, a possibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas), desclassificação do crime de porte ilegal de arma para tipos menos gravosos, e a revogação da prisão preventiva, ante ausência de requisitos do art. 312 do CPP. O documento inclui jurisprudência atualizada e pedidos subsidiários, além de modelos de peças processuais correlatas, como alegações finais, recurso especial, contestação e habeas corpus.

Acessar

Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal - Defesa de Acusado por Tráfico de Drogas

Publicado em: 03/04/2025 Direito Penal Processo Penal

Apresentação de alegações finais em processo criminal envolvendo acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa argumenta pela ausência de provas concretas que demonstrem a prática do tráfico, solicitando a absolvição do réu com base no CPP, art. 386, VII, ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28, caput). O documento destaca fundamentos jurídicos, análise de provas e jurisprudências relevantes para a defesa.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já