1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c.c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- Sentença de parcial procedência - RECURSO DO RÉU - Sentença citra petita - Confirmação da tutela provisória de urgência, com a exclusão definitiva do nome da parte autora do rol de inadimplentes - Expedição de ofício pelo juízo a quo aos órgãos de proteção para retirada da negativação - Possibilidade - Providência mais célere e eficaz para a obtenção do resultado prático pretendido (CPC, art. 497) - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Redução - Afastamento - Falha na prestação de serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu configurada pelos danos causados - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio fato, ou seja, com a ilícita inclusão do nome do autor em órgão de restrição ao crédito (damnum in re ipsa) - Situação que trouxe constrangimento suficiente para ensejar o direito à reparação por dano moral - Caracterização do ilícito - Indenização devida, não comportando exclusão ou minoração - Reforma parcial da r. sentença - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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2 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Controvérsia sobre qual das partes realizou o cruzamento com o sinal semafórico desfavorável. Prova testemunhal que roborou a tese da inicial. Culpa concorrente não verificada. A causa relevante para o acidente não foi eventual velocidade imprimida pelo coautor, mas o fato de o réu ter realizado o cruzamento com o sinal semafórico fechado para si. Manutenção da responsabilidade do réu pelo acidente. Danos estéticos sofridos pela coautora Débora que foram apurados no laudo pericial. Indenização fixada em R$5.000,00. A proprietária da motocicleta não sofreu danos morais. A privação do uso da motocicleta após o acidente, conquanto traga transtornos, não possui o condão de causar danos morais indenizáveis, não extrapolando os dissabores comuns do dia a dia. O condutor da motocicleta, de outro lado, sofreu danos morais. Independentemente de ter sofrido lesões leves, o susto, a angústia e o abalo que sofreu extrapolaram os aborrecimentos normais do dia a dia. Afastamento dos danos morais em relação ao coautor Jefferson. Não foi demonstrado que a alteração da rotina da família e o cuidado dispensado à sua esposa extrapolaram as circunstâncias que normalmente cercam esse tipo de situação. Não se vislumbra, ademais, a ocorrência de dano moral reflexo ou por ricochete. Os danos morais sofridos por Débora são inegáveis. Verba indenizatória que não comporta redução. Todavia, a sentença fixou a indenização em valor superior ao pedido na inicial. Limite do pedido que deve ser observado. Manutenção da sentença quanto à rejeição dos lucros cessantes ao coautor Jefferson. Ausência de prova de que faltou ao trabalho em razão das lesões sofridas por sua esposa no acidente. Lucros cessantes devidos à coautora Débora, que se ausentou do trabalho em razão das lesões sofridas no acidente. Indenização postulada na diferença entre o salário que recebia e o benefício previdenciário que passou a receber. Independentemente do recebimento de auxílio-doença, a autora teria direito ao recebimento de indenização por lucros cessantes, consistentes no salário que deixou de receber durante todo o período de sua convalescença, porque tais verbas, que têm origens diversas, são cumulativas. Indenização fixada nos termos do pedido inicial. Termo final da obrigação a ser definido em liquidação de sentença. A coautora deverá ser submetida a nova perícia médica, que apurará a consolidação da fratura e a partir de quando ela pôde ou poderá retornar às suas atividades profissionais. Sentença alterada, de ofício, quanto ao termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, STJ). Questão de ordem pública que permite a alteração de ofício. Apelações parcialmente providas.

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3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de afastamento da cobrança a título de remuneração pelo uso das vias públicas sob administração do apelado para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação do serviço público de telefonia - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Previsão de cobrança mensal pela utilização de vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte de domínio municipal, para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços públicos, nos termos do art. 8º da Lei Mun. 10.639, de 05/10/2.000 - Art. 12 da Lei Fed. 13.116, de 20/04/2.015, que expressamente veda a exigência de contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo - Referido dispositivo que foi declarado constitucional no julgamento da ADI 6.482, de 18/02/2.021 - Prevalência da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, bem como o referido dispositivo impõe restrição adequada, necessária e proporcional em sentido estrito ao direito de propriedade dos estados e dos municípios - Sentença reformada - APELAÇÃO provida para julgar procedente a ação e condenar o apelado a se abster da cobrança, em face da apelante, de remuneração pelo uso das vias públicas sob administração do apelado para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação do serviço público de telefonia, com inversão da sucumbência... (Continua)

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