Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por A. J. dos S. em face de S. C. O. Ltda. e S. F. da S., visando à reparação de prejuízos decorrentes de má prestação de serviços odontológicos, além de condutas dolosas e abusivas pelas rés. Narra a autora que contratou a instalação de lentes de resina e onlays, tendo efetuado pagamentos e arcado com despesas de deslocamento, contudo, não recebeu integral e adequadamente os serviços, tendo as lentes amarelado em prazo exíguo e as onlays sequer sido confeccionadas. Relata, ainda, tentativas frustradas de solução amigável, condutas fraudulentas das rés e prejuízos materiais e morais.

As rés foram regularmente citadas e apresentaram defesa. Os autos encontram-se maduros para julgamento.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da fundamentação constitucional e legal (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável ao caso.

2. Dos fatos provados

Restou incontroverso nos autos que a autora contratou os serviços odontológicos das rés, efetuando pagamento pelo procedimento e arcando com despesas de deslocamento. A documentação acostada (contratos, comprovantes de pagamento, conversas e vídeos) corrobora a alegação de que o serviço foi prestado de forma defeituosa: lentes de resina apresentaram amarelamento precoce e as onlays sequer foram entregues. Ficou também demonstrada a tentativa da autora de resolver a questão extrajudicialmente, bem como conduta desidiosa, fraudulenta e abusiva das rés, inclusive com a simulação de devolução dos valores e envio de comprovante falso.

3. Da relação de consumo, inversão do ônus e responsabilidade

Configura-se relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), sendo a autora consumidora e as rés fornecedoras de serviço odontológico. O caso demanda a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), já que a autora demonstrou verossimilhança nas alegações e hipossuficiência técnica. Ademais, a responsabilidade das rés é objetiva (CDC, art. 14), respondendo independentemente de culpa pelos danos oriundos da má prestação do serviço.

4. Do descumprimento contratual e má-fé

Ficou caracterizado o inadimplemento contratual, pois parte dos serviços não foi entregue, a qualidade foi inferior à prometida e houve recusa injustificada na devolução dos valores, inclusive com simulação de pagamento. Constatou-se clara violação à boa-fé objetiva (CC, art. 422) e abuso de direito (CC, art. 187).

5. Dos danos materiais

Os danos materiais restaram comprovados nos autos, totalizando R$ 7.600,00, referentes ao pagamento do serviço e despesas de deslocamento, os quais devem ser restituídos à autora, com correção monetária desde o desembolso e juros legais, conforme o Código Civil (art. 884) e o CPC (art. 389).

6. Dos danos morais

A autora experimentou sofrimento físico e psicológico, frustração de legítima expectativa, humilhação e constrangimento, além de ter sido vítima de fraude. O dano moral é presumido (CF/88, art. 1º, III; CC, art. 5º, X) em contextos de ofensa à dignidade da pessoa humana e à personalidade, sendo necessária a fixação de indenização compatível com a extensão do dano e caráter pedagógico, evitando-se enriquecimento sem causa.

7. Da jurisprudência

A jurisprudência citada nos autos, oriunda do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhece o dever de indenizar em hipóteses semelhantes, conferindo reparação integral a consumidores vítimas de má prestação de serviço odontológico, tanto em danos materiais quanto em danos morais.

8. Dos pedidos e demais requerimentos

Os pedidos da autora encontram amparo legal e jurisprudencial, não havendo causa de improcedência ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pelas rés (CPC, art. 373, II).

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), devidamente atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação;
• Condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais à autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acrescido de correção monetária a partir desta decisão e juros legais desde a citação;
• Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC;
• Deferir a inversão do ônus da prova, já determinada no curso do processo, caso ainda não tenha sido implementada;
• Determinar a expedição de ofício para apresentação de documentos faltantes relativos ao procedimento, caso não tenham sido juntados pelas rés;
• Deferir a produção de provas documental, testemunhal e pericial, caso a sentença seja objeto de recurso com necessidade de esclarecimento técnico.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Porto Alegre, 23 de agosto de 2024.

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Magistrado(a)

IV. OBSERVAÇÃO SOBRE RECURSOS

Nos termos do art. 1.009 do CPC, esta sentença é passível de apelação no prazo legal. Em havendo recurso, conheço-o caso preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se.

Este voto é uma simulação didática, fundamentada na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e na legislação infraconstitucional pertinente, com interpretação hermenêutica dos fatos e do direito.