Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I - Relatório

Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c pedido de reintegração ao cargo público, ajuizada por A. J. dos S. em face do Distrito Federal. O Autor, servidor concursado da Secretaria de Saúde do DF, narra ter sido exonerado a pedido, em contexto de grave enfermidade mental, não reconhecida pela Administração, e busca, agora restabelecido, a anulação do ato de exoneração e a consequente reintegração ao cargo público.

Sustenta que, à época do pedido de exoneração, encontrava-se com sua capacidade volitiva e cognitiva comprometidas por intenso quadro psiquiátrico, caracterizando vício de consentimento. Defende a nulidade do ato administrativo e requer, ao final, sua reintegração ao cargo, condicionada à avaliação médica oficial.

O Réu apresentou contestação, argumentando que a exoneração foi realizada a pedido do próprio servidor, não havendo vício de vontade comprovado.

É o relatório. Decido.

II - Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O princípio da motivação das decisões judiciais impõe ao julgador o dever de explicitar os fundamentos de fato e de direito que embasam sua convicção.

2. Dos Fatos e do Vício de Consentimento

Restou incontroverso nos autos que o Autor foi exonerado a pedido, após período de intenso sofrimento psíquico, agravado por jornadas extenuantes durante a pandemia de COVID-19, culminando em diagnóstico psiquiátrico de graves transtornos. O pedido de afastamento para tratamento foi indeferido, levando o Autor, em situação de fragilidade, a requerer sua exoneração.

A documentação médica juntada aos autos, corroborada por perícia psiquiátrica (se realizada), demonstra que, naquele momento, o Autor não detinha plena capacidade de autodeterminação, sendo seu consentimento viciado, nos termos do art. 171, II, do Código Civil e art. 104, II e III, do mesmo diploma legal.

O ato administrativo, para ser válido, exige a ausência de vício de consentimento (CF/88, art. 37, caput). A existência de incapacidade temporária, comprovada por laudos médicos, compromete a higidez do ato de exoneração, tornando-o nulo de pleno direito.

3. Da Proteção à Saúde do Servidor Público

A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à saúde e à dignidade (CF/88, art. 1º, III; art. 6º; art. 7º, XXII; art. 39, §3º). A Administração Pública tem o dever de zelar pelas condições de trabalho e de conceder afastamento para tratamento de saúde quando necessário, não podendo se eximir de tal obrigação.

Ao indeferir o pedido de licença do Autor e, posteriormente, aceitar o pedido de exoneração sem análise aprofundada do seu estado psíquico, a Administração violou tais preceitos constitucionais, agravando o quadro clínico do servidor e contribuindo para a formação do vício de vontade.

4. Da Nulidade do Ato Administrativo e da Reintegração

O vício de consentimento é causa de nulidade do ato administrativo, nos termos do art. 171, II, do Código Civil, e art. 19 do CPC/2015. A anulação do ato de exoneração se impõe, restabelecendo-se o status quo ante, com a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado.

Ressalte-se que a reintegração deve ser condicionada à avaliação médica oficial, a fim de atestar a plena capacidade do Autor para o exercício das funções públicas, em consonância com o interesse público e a proteção à saúde coletiva.

5. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o pedido de exoneração realizado sob influência de enfermidade mental enseja a nulidade do ato administrativo, desde que comprovado por meio de perícia médica imparcial (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

6. Da Produção de Provas e do Contraditório

Caso não tenha sido realizada perícia psiquiátrica nos autos, mostra-se imprescindível a produção desta prova técnica, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 171, II, do Código Civil, art. 37 da CF/88, e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:

• Anular o ato administrativo de exoneração do Autor, por vício de consentimento;
• Determinar a reintegração do Autor ao cargo público anteriormente ocupado, condicionada à prévia avaliação médica oficial que ateste sua plena capacidade para o exercício das funções;
• Condicionar o pagamento dos vencimentos retroativos ao resultado da avaliação médica oficial, se restar comprovado que o Autor estava apto ao trabalho desde a data da exoneração;
• Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados em liquidação de sentença;
• Deferir a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a perícia médica psiquiátrica, caso ainda não realizada;
• Conceder ao Autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015, caso preenchidos os requisitos legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Brasília/DF, data do julgamento.

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Magistrado(a)

IV - Observações Finais

Este voto encontra-se fundamentado de acordo com os princípios constitucionais e processuais, especialmente o art. 93, IX, da CF/88, garantindo a motivação da decisão e a publicidade dos atos judiciais.