1 - TJSP APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Município de Caraguatatuba - Técnica em prótese dentária - Pretensão de declaração de nulidade do pedido de exoneração, por vício de consentimento, e a consequente readmissão no cargo, com o pagamento dos vencimentos retroativos - Discernimento prejudicado - Prova - O laudo pericial do IMESC concluiu que a autora estava com o juízo crítico comprometido quando do pedido de exoneração - No mesmo sentido, a documentação médica, corroborada pela prova oral, indicando o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar grave (tipo 1), com surto psicótico, e transtorno de ansiedade generalizada - Anulação do pedido de exoneração por vício de vontade, não se tratando de mero arrependimento ou má fé. Reintegração ao cargo de rigor - Observação de que o efetivo exercício das atribuições está condicionado a nova avaliação médica a ser efetuada pelo Município. Vencimentos - Verba indenizatória - A autora não faz jus a valores pretéritos, seja porque a exoneração decorreu de pedido da própria servidora, sem que tenha havido ato ilícito do Município, seja porque não houve efetiva contraprestação para percepção da remuneração pleiteada, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Sentença reformada, em parte, para condicionar a reintegração no cargo a nova avaliação médica - Recursos improvidos, com observação.

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2 - TJSP Voto 1004454-34.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado Colégio Recursal]. Ação de Indenização. (1) Dano Moral. Valor Proporcional e Condizente ao Dissabor Causado. (2) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.

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3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Desnecessária a juntada do contrato original para a realização de perícia grafotécnica, conforme afirmado pelo próprio expert - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Contratação evidenciada - Dever de informação (CDC, art. 31) cumprido, seja no instrumento contratual, seja mediante informações constantes das faturas - Litigância de má-fé mantida - Dolo processual verificado - Alteração da verdade dos fatos - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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4 - TJSP CRIME EM LICITAÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME Da Lei 8.666/1993, art. 89 E CRIME DO DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, I. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME LICITATÓRIO. FRACIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE AGENTE POLÍTICO. ELEMENTAR DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II,

g, DO CP. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. ... (Continua)

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5 - TJSP Benefício acidentário - Ausente a comprovação do nexo causal, julga-se improcedente o pedido de benefício no âmbito acidentário.

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6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (disciplina por dano moral). Questionamento de contas, substancialmente superiores à média de consumo regular. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento

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7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora alega irregularidade em anotação restritiva feita pelo réu em seu nome - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico para retirada de aneurisma - Procedimento realizado por força de liminar - Teoria do fato consumado - Ausência superveniente de interesse recursal - Consolidação válida da situação fática - Carência da ação que se impõe - Processo extinto nesse aspecto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais (1009768-91.2014.8.26.0114) e ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais ( Acórdão/TJSP). Julgamento conjunto. Sentença de procedência nos autos do processo Acórdão/TJSP e sentença parcial procedência do processo Acórdão/TJSP. Insurgência do requerido. Peça de apelação extensa e confusa, dificultando o julgamento, que se faz do que foi possível compreender. Preliminares de cerceamento de defesa, suspeição do magistrado e nulidade de sentença afastadas. No mérito, autor que é no mínimo, imprudente. Afirma sabedoria, mas levianamente faz gravíssimas acusações contra os autores, além de ofensas diretas, sem poder comprovar. E pior, ainda pretendia que o juízo realizasse inúmeras diligências, determinasse instauração de procedimentos, em busca de trazer a tal «verdade» aos autos, a fim de validar suas divagações e afastar a possibilidade de condenação. Situação inadmissível, pois o mínimo que se espera de um cidadão médio, é que tenha provas documentais para embasar acusações graves como as realizadas em relação aos autores, com todas as investigações findas e os responsáveis condenados, pois daí sim corresponderiam à verdade, e teriam cunho de informação, afastando qualquer possibilidade de penalização. Autor que se volta contra qualquer um que vá contra sua narrativa, o que inclusive, motivou acusar o juízo de primeiro grau de conluio, o que se mostra absurdo. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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11 - TJSP Apelação. Ação de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação da autenticidade da assinatura no contrato. Tema repetitivo 1061/STJ. Ônus da prova cabível à instituição financeira. Documento com semelhança entre assinaturas, mas insuficiente para afastar alegações de falsidade. Dúvida razoável quanto à validade do contrato. Necessidade de realização de perícia grafotécnica para esclarecimento da controvérsia. Pedido expresso do autor e possibilidade de determinação de ofício pelo juiz (arts. 370 e 464, §1º, do CPC). Sentença anulada. Retorno dos autos à instância de origem para produção de prova técnica e novo julgamento. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado

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12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de que se autorize conversão da modalidade contratada e repetição do indébito - Pedido de cancelamento - Possibilidade - Exegese de resoluções do INSS a respeito - Incidência, ademais, do que previsto no art. 473 do Código Civil - Cancelamento autorizado, porém com prevalência das condições negociais e reserva da margem consignável até a liquidação da obrigação - Indenização por dano moral não devida - Autora que recebeu numerários e não demonstrou pretender restituí-los para o Banco - Instituição financeira que apenas deu regular cumprimento a cláusulas contratuais livremente celebradas pela autora - Ausência de inscrição do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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