Modelo de Petição Inicial para Fixação da Pena-Base - Direito Penal Brasileiro

Publicado em: 06/07/2023 Direito Penal
Explore nosso modelo detalhado de petição inicial para fixação da pena-base no Direito Penal Brasileiro. Este modelo é baseado no artigo 59 e 68 do Código Penal e nos princípios constitucionais garantidos pela Constituição Federal de 1988.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________

Processo nº: ________

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], brasileiro, [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado à [endereço completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, apresentar

PETIÇÃO INICIAL DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE

com base no disposto no CP, art. 59 e CP, art. 68, bem como na Constituição Federal de 1988, de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DOS FATOS

[Descrever aqui o fato que gerou a ação penal e a aplicação da pena que se pretende revisar.]

II. DO DIREITO

Conforme o CP, art. 59, a pena-base deve ser fixada considerando-se as circunstâncias judiciais que influenciam na culpa do acusado. Além disso, o CP, art. 68 dispõe que a pena será fixada com observância dos critérios previstos no artigo 59, sem prejuízo da analise de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Ademais, é notória a garantia constitucional do devido processo legal, prevista na CF/88, art. 5º, LIV, que garante o direito de todo acusado à defesa e a uma decisão fundamentada, clara e coerente.

Também a CFR/88, art. 93, IX reforça a necessidade de todas as decisões judiciais serem devidamente fundamentadas, inclusive aquelas que definem a pena-"'>...

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