Peças Processuais
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despacho
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(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.0300)
251 - STF Despacho
Servidor público. Irredutibilidade de vencimentos. Criação. Extinção. Reestruturação de órgãos ou cargos públicos.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.2000)
252 - STF Despacho
Servidor público. Irredutibilidade de vencimentos. Criação. Extinção. Reestruturação de órgãos ou cargos públicos.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.4500)
253 - STF Despacho
Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.4600)
254 - STF Despacho
Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.4800)
255 - STF Despacho
Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.8400)
256 - STF Despacho
Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.
(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.8500)
257 - STF Despacho
Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.