Peças Processuais

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comunicacao assinada informacao baixa processo
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  • comunicacao assinada
    Ano: 2016
(Doc. LEGJUR 165.6073.4004.8400)

1 - STF - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE

Recurso extraordinário. Concurso público. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Julgamento do mérito. Nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital. CF/88, arts. 37, caput, II, III e IV, 39, § 3º, 41, § 3º e 169.

(Doc. LEGJUR 165.8473.7009.3200)

2 - STF - Comunicação assinada - INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE

Recurso extraordinário. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 868. Assistência Médica Hospitalar. Militares do Rio de Janeiro. Prestação dos serviços independentemente de contribuição. Causa decidida com base na legislação estadual local. Afronta reflexa. CF/88, art. 2º.