Peças Processuais

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  • comunicacao
    Matéria: mciv
    Ano: 2011
(Doc. LEGJUR 165.6073.4001.2600)

1 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4001.3900)

2 - STF - Comunicação assinada - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Sexo. Direito subjetivo de constituir família. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.868/1999, arts. 12 e 27.