Peças Processuais

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instrucao procuracao peticao 40349 2011
2 peças encontradas

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(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.6800)

1 - STF - Instrução - Procuração (Petição 40349/2011)

Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 226. Julgamento do mérito. Alíquota progressiva. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. CF/88, art. 156, I.

(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9100)

2 - STF - Instrução - Procuração (Petição 40349/2011)

Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 226. Julgamento do mérito. Alíquota progressiva. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. CF/88, art. 156, I.