Peças Processuais

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contrarrazoes do recurso extraordinario
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    Ano: 2014
(Doc. LEGJUR 166.9553.2005.7900)

1 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário

Ensino. Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC.

(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.1600)

2 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário

Servidor público. Irredutibilidade de vencimentos. Criação. Extinção. Reestruturação de órgãos ou cargos públicos.