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Peças Processuais
4503 peças encontradas


(Doc. LEGJUR 166.9553.2007.1200)

1 - STF Certidão de julgamento

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2007.1000)

2 - STF Recibo de petição eletrônica

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2007.0800)

3 - STF Documentos comprobatórios 2

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2007.0600)

4 - STF Petição de apresentação de manifestação 1

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2007.0400)

5 - STF Documentos comprobatórios 1

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2007.0200)

6 - STF Recibo de petição eletrônica

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2007.0000)

7 - STF Recibo de petição eletrônica

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.9900)

8 - STF Petição de juntada de documentos 1

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.9700)

9 - STF Documentos comprobatórios 1

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.9500)

10 - STF Recibo de petição eletrônica

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.9300)

11 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae 1

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.9100)

12 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae 1

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.8900)

13 - STF Petição de apresentação de manifestação 1

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.8700)

14 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae 1

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.8800)

15 - STF Recibo de petição eletrônica

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.8600)

16 - STF Recibo de petição eletrônica

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.8400)

17 - STF Despacho

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.8200)

18 - STF Certidão de julgamento

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.8000)

19 - STF Petição de renúncia ao mandato 1

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.7800)

20 - STF Certidão de julgamento

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.7600)

21 - STF Documentos comprobatórios

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.7400)

22 - STF Documentos comprobatórios 1

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.7200)

23 - STF Recibo de petição eletrônica

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.7100)

24 - STF Decisão monocrática

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.6900)

25 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.6700)

26 - STF Petição de juntada de documentos 1

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.6500)

27 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO - PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO(S) DOCUMENTO(S) MENCIONADO(S)

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.6300)

28 - STF Recibo de petição eletrônica

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.6100)

29 - STF Recibo de petição eletrônica

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.6000)

30 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.5800)

31 - STF Petição de juntada de documentos 1

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.5600)

32 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.5400)

33 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae 1

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.5200)

34 - STF Pedido de ingresso como amicus curiae 1

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.5000)

35 - STF Decisão monocrática

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.5100)

36 - STF Recibo de petição eletrônica

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.4800)

37 - STF Despacho

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.4900)

38 - STF Petição de apresentação de manifestação 1

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.4700)

39 - STF Recibo de petição eletrônica

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.4500)

40 - STF Despacho

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.4300)

41 - STF Recibo de petição eletrônica

Servidor público. Teto remuneratório. Pensão. Subteto salarial. Irredutibilidade de vencimentos.


(Doc. LEGJUR 150.2360.5000.0300)

Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 480. Teto de retribuição. Emenda Constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites máximos nela fixados. Excessos. Percepção não respaldada pela garantia da irredutibilidade. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XI e XV. ADCT da CF/88, art. 17. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.3900)

43 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Competência delegada. Justiça Estadual. Liquidação. Cumprimento. Execução. Atos processuais


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.3600)

44 - STF Certidão de julgamento

Previdenciário. Aposentadoria. Cargo em comissão. Contagem recíproca de tempo de serviço. Inconstitucionalidade material.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.3400)

45 - STF Certidão de julgamento

Previdenciário. Aposentadoria. Cargo em comissão. Contagem recíproca de tempo de serviço. Inconstitucionalidade material.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.3300)

46 - STF VOLUME - 02

Previdenciário. Aposentadoria. Cargo em comissão. Contagem recíproca de tempo de serviço. Inconstitucionalidade material.


(Doc. LEGJUR 150.2501.5000.0500)

Seguridade social. Recurso extraordinário. Questão de ordem. 2. A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da CF/88, com redação anterior à Emenda Const. 20/98. Precedentes. A Lei 1.109/81 do Município de Franco da Rocha/SP não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 3. Jurisprudência pacificada pela Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal e dar parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar à Administração Municipal que examine o pedido de aposentadoria do recorrente considerando a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para o fim de sua concessão. 5. Aplicação dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.2900)

48 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor – RPV


(Doc. LEGJUR 166.9553.2006.2700)

49 - STF VOLUME

Honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor – RPV


(Doc. LEGJUR 150.2555.6000.0100)

Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 770. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CPC, arts. 20 e 730. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, arts. 5º, XXXV e LV e 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


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