Peças Processuais

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acordao dos embargos de declaracao
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  • acordao dos embargo
    Matéria: mpenal
    Ano: 2015
(Doc. LEGJUR 166.8520.6004.6100)

1 - STF ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Juizado especial criminal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Perda de bens e valores. Transação.