Peças Processuais

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acordao dos embargos de declaracao
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    Matéria: mpenal
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5200)

1 - STF - Acórdão dos Embargos de Declaração

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.

(Doc. LEGJUR 166.8520.6004.6100)

2 - STF ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Juizado especial criminal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Perda de bens e valores. Transação.