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Modelo de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Complementação de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais em Dissolução Societária

Modelo de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Complementação de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais em Dissolução Societária

Publicado em: 07/09/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial apresentada na Vara Cível da Comarca de Monte Sião/MG visando o cumprimento de obrigação de fazer, complementação de valores e indenização por danos morais e materiais. Os autores, ex-sócios de sociedades empresariais, alegam descumprimento contratual no processo de dissolução parcial de sociedade educacional, formação indevida de grupo econômico e retenção de valores devidos. A fundamentação jurídica inclui dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de pedidos de citação, indenização e apresentação de documentos comprobatórios.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Antecipada para Sustação de Protesto Indevido de Título de Crédito por Empresa X Ltda.

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Antecipada para Sustação de Protesto Indevido de Título de Crédito por Empresa X Ltda.

Publicado em: 16/05/2024 Direito CivilEmpresa

Requerimento judicial promovido pela Empresa X Ltda. contra A. J. dos S., buscando a concessão de tutela de urgência em caráter antecedente para sustação de protesto indevido de título de crédito. A ação fundamenta-se no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), alegando a ausência de legitimidade do requerido, além de destacar os prejuízos irreparáveis à reputação comercial e à possibilidade de obtenção de crédito pela empresa requerente. Traz jurisprudências relevantes e solicita a confirmação da tutela com a declaração de inexigibilidade do protesto, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo para Devolução de Alimentos Compensatórios e Fundamentação de Decisão Judicial

Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo para Devolução de Alimentos Compensatórios e Fundamentação de Decisão Judicial

Publicado em: 15/05/2024 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Este documento trata de um recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça que foi omisso quanto à devolução de valores pagos a título de alimentos compensatórios, caso a ação seja julgada improcedente. A parte recorrente argumenta a violação dos artigos 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, além do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do Código Civil. O pedido inclui a concessão de efeito suspensivo, para evitar prejuízo irreparável, e a reforma do acórdão para determinar a devolução dos valores pagos. O documento também apresenta jurisprudências relevantes e requer o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrido.

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Modelo de Pedido de Anulação de Doação de Cotas Sociais e Reconhecimento de Sucessão Empresarial em Favor do Espólio

Modelo de Pedido de Anulação de Doação de Cotas Sociais e Reconhecimento de Sucessão Empresarial em Favor do Espólio

Publicado em: 15/01/2024 Direito CivilEmpresa

Ação proposta pelo Espólio de J. da S., representado por seu inventariante, contra A. da S., visando à anulação da doação de 40% das cotas sociais da "Empresa X" e ao reconhecimento de sucessão empresarial irregular pela "Empresa Y". A petição destaca atos fraudulentos que buscam esvaziar o patrimônio da "Empresa X", prejudicando o espólio e os herdeiros necessários. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 549 e 50) e no CPC (art. 110), com pedidos de reversão das cotas sociais ao espólio, inclusão dos bens e direitos da empresa no inventário, e citação do réu para contestação.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado em: 03/01/2024 Direito CivilEmpresa

Agravo Interno interposto pelo Agravante, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando a ausência de fundamentos suficientes para a inclusão do sócio no polo passivo da execução de título judicial. O documento argumenta a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório previstos na CF/88, art. 5º, LV, e destaca o cumprimento dos requisitos legais para a admissibilidade do Recurso Especial, solicitando a reconsideração da decisão ou sua submissão ao órgão colegiado.

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Modelo de Contrato Societário de Constituição de Sociedade Limitada para Produção e Comercialização de Frutas e Vegetais

Modelo de Contrato Societário de Constituição de Sociedade Limitada para Produção e Comercialização de Frutas e Vegetais

Publicado em: 23/11/2023 Direito CivilEmpresa

Modelo de contrato societário para a constituição de uma sociedade limitada com base no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), com foco na produção, transporte, processamento e comercialização de frutas, vegetais, polpas, cremes, geleias, conservas e sucos. O documento inclui cláusulas sobre a utilização de bens próprios dos sócios, aluguel de instalações, inclusão de equipamentos industriais no patrimônio da sociedade e implantação do sistema Paripassu para controle de produção e qualidade. Também aborda os fundamentos jurídicos, como o princípio da autonomia privada e o affectio societatis, além de jurisprudências relevantes e os pedidos necessários para regularização da sociedade.

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