Modelo de Recurso Especial com Pedido de Efeito Suspensivo

Publicado em: 15/05/2024 CivelProcesso CivilEmpresa Familia
Petição de recurso especial em matéria de alimentos compensatórios, com pedido de efeito suspensivo, fundamentada em omissão quanto à devolução de quantia já paga em caso de improcedência e enriquecimento sem causa.
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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
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Narrativa de Fato e Direito

A narrativa dos fatos aborda a condenação do recorrente ao pagamento de alimentos compensatórios, com base em decisão liminar, e a posterior improcedência da ação, sem a determinação de devolução das quantias pagas. A petição de recurso especial fundamenta-se na omissão quanto à devolução e no enriquecimento sem causa, configurando violação ao devido processo legal.

Conceitos e Definições

Recurso Especial: Instrumento processual previsto na CF/88, art. 105, III, da Constituição Federal, utilizado para impugnar decisões de tribunais estaduais ou federais que contrariem lei federal ou apresentem divergência jurisprudencial.

Alimentos Compensatórios: Verba alimentar devida temporariamente, enquanto não se decide definitivamente sobre o mérito da demanda, visando manter o equilíbrio financeiro entre as partes.

Enriquecimento Sem Causa: Princípio jurídico que impede o enriquecimento injustificado de uma parte à custa de outra, impondo a restituição dos valores indevidamente auferidos.

Considerações Finais

O recurso especial é uma ferramenta essencial para garantir a correta aplicação das leis federais e a justiça processual. A omissão quanto à devolução das quantias pagas a título de alimentos compensatórios, após a improcedência da ação, configura violação ao direito de restituição e enriquecimento sem causa, devendo ser sanada para assegurar a equidade e o devido processo legal.

 

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