Pesquisa: Direito Eleitoral, Processo Civil

Modelo de Petição de Reabertura de Investigação Judicial Eleitoral com Base em Novas Provas

Publicado em: 15/02/2025 Processo CivilDireito Eleitoral

Petição apresentada ao Juízo da Zona Eleitoral competente requerendo a reabertura de investigação judicial eleitoral referente às eleições municipais de 2020. O pedido fundamenta-se em novas provas anexadas ao processo, que corroboram as alegações iniciais de prática de ilícitos eleitorais por parte do réu. A peça jurídica argumenta com base na Constituição Federal, no Código Eleitoral e no CPC/2015, destacando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e da verdade real, além de citar jurisprudências pertinentes ao tema.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com Pedido de Cassação de Registro ou Diploma por Abuso de Poder Econômico e Político

Publicado em: 08/02/2025 Processo CivilDireito Eleitoral

Documento jurídico contendo alegações finais em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), fundamentada no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e em legislação correlata. A peça processual aborda a prática de abuso de poder econômico e político, além do uso indevido dos meios de comunicação social, por parte do representado. São requeridas a cassação do registro ou diploma, a declaração de inelegibilidade por oito anos e a aplicação de sanções previstas na legislação eleitoral. A fundamentação inclui análise detalhada dos fatos, dos elementos probatórios, doutrina e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Pedido de Parcelamento de Valor Devido ao Erário e Desbloqueio de Contas Bancárias em Razão de Indeferimento de Prestação de Contas Eleitorais

Publicado em: 07/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Eleitoral

Petição apresentada por candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2022, solicitando o parcelamento do valor de R$ 9.058,75 devido ao erário, decorrente do indeferimento de sua prestação de contas. O requerente fundamenta o pedido em princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, bem como na impossibilidade financeira de quitação integral. Além disso, pleiteia o desbloqueio de suas contas bancárias, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Documento jurídico que apresenta Ação Declaratória de Nulidade de Eleição referente a irregularidades em processo eleitoral realizado por uma Fundação de utilidade pública. A ação aponta vícios insanáveis, como violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, nepotismo, e descumprimento de normas estatutárias. Fundamentada no art. 37 da CF/88, art. 485 do CPC/2015 e jurisprudência, a petição requer liminar para suspensão dos efeitos da eleição e declaração de sua nulidade definitiva, além de condenação da Fundação ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência por Divulgação de Pesquisa Eleitoral Extemporânea

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Eleitoral

A petição trata de uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada perante a Vara Eleitoral competente, na qual o Autor alega que o Réu divulgou pesquisa eleitoral extemporânea, em desacordo com a Lei nº 9.504/1997. A conduta do Réu teria violado os princípios da igualdade e transparência no processo eleitoral, influenciando de forma indevida o eleitorado. O Autor fundamenta seu pedido com base no art. 33 da Lei nº 9.504/1997, art. 14 da Constituição Federal de 1988 e art. 300 do CPC/2015, requerendo a retirada imediata do conteúdo, a abstenção de novas divulgações irregulares e a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões de Representação Eleitoral: Defesa de Acusação por Divulgação de Fato Inverídico no Período Eleitoral

Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Documento jurídico que apresenta contrarrazões em uma Representação Eleitoral, refutando alegações de divulgação de fato sabidamente inverídico durante o período eleitoral. O Representado fundamenta sua defesa na ausência de dolo ou má-fé, no direito constitucional à liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CF/88), e na falta de provas que demonstrem a veracidade das acusações. Inclui análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação.

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Modelo de Alegações Finais em Representação por Propaganda Institucional em Período Vedado

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Documento de alegações finais apresentado pelo representado em uma representação eleitoral movida pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento na Lei 9.504/97, sobre suposta propaganda institucional em período vedado. O texto aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e formula pedidos para a improcedência da representação ou aplicação proporcional das sanções, caso necessário.

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Modelo de Representação Eleitoral por Divulgação de Fake News com Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Representação eleitoral proposta por M. F. de S. L. contra J. A. dos S., candidato a prefeito, com fundamento no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990. A ação denuncia a divulgação de fake news pelo representado, que teria imputado condutas desonrosas à representante, com o objetivo de interferir na lisura do pleito eleitoral. São requeridos a remoção imediata das publicações, a condenação por abuso de poder, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 e a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral. O documento consolida jurisprudências e fundamentos jurídicos que reforçam a necessidade de responsabilização do representado.

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Modelo de Representação Eleitoral para Identificação e Cessação de Propaganda Eleitoral Negativa Anônima no WhatsApp

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Representação eleitoral apresentada por candidato ao cargo de [cargo disputado], fundamentada na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.610/2019, visando à identificação do responsável por propaganda eleitoral negativa anônima disseminada via WhatsApp, bem como à cessação imediata do conteúdo ilícito. O documento detalha os fatos, os dispositivos legais aplicáveis e os pedidos, incluindo a solicitação de medida liminar para obtenção de dados do autor das mensagens, aplicação de multa e demais sanções legais.

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Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular com Pedido de Liminar pelo Ministério Público Eleitoral contra Candidato ou Coligação

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Ação movida pelo Ministério Público Eleitoral contra candidato ou coligação por propaganda eleitoral irregular, em desacordo com a Lei nº 9.504/1997, envolvendo o uso inadequado de carro de som estacionado em local público e volume excessivo. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudência aplicável, além de requerer liminar para cessação da prática, aplicação de multa e regularização da propaganda.

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Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular: Uso de Carro de Som em Desacordo com a Lei

Publicado em: 10/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Modelo de representação eleitoral contra candidato que utiliza propaganda irregular por meio de carro de som em locais e horários proibidos. A peça busca a suspensão da propaganda e a aplicação de sanções.

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Modelo de Representação Eleitoral com Pedido de Tutela de Urgência contra Propaganda Negativa em Rede Social

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Ação judicial proposta por candidato, partido ou coligação contra página anônima em rede social (Facebook), com pedido de remoção de conteúdo ofensivo e inverídico configurando propaganda eleitoral negativa, além da identificação dos responsáveis. Fundamentada na Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.610/2019, Constituição Federal de 1988 e Marco Civil da Internet, a peça requer tutela de urgência para garantir a remoção de publicações prejudiciais e preservação da lisura do processo eleitoral.

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Modelo de Contrato e Recibo de Doação Eleitoral de Jingles para as Eleições 2024

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Modelo de contrato e recibo de doação eleitoral de jingles, utilizado para campanhas eleitorais de 2024. O contrato formaliza a doação de criação musical para divulgação ao candidato ou partido, conforme as normas eleitorais.

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Modelo de Contrato e Recibo de Doação Eleitoral de Bens Materiais (Folders, Santinhos) para as Eleições 2024

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Modelo de contrato e recibo de doação eleitoral de bens materiais como folders e santinhos, destinado a campanhas eleitorais de 2024. O contrato formaliza a doação de materiais de divulgação ao candidato ou partido, conforme as normas da legislação eleitoral.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços e Recibo de Doação Eleitoral – Pessoal de Bandeiras e Panfletagem para as Eleições 2024

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Modelo de contrato de prestação de serviços e recibo de doação eleitoral de serviços de pessoal que realiza atividades de bandeiras e panfletagem, para campanhas eleitorais de 2024. O contrato formaliza a doação de serviços ao candidato ou partido, conforme as normas da legislação eleitoral vigente.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços e Recibo de Doação Eleitoral – Advogados e Contabilistas para as Eleições 2024

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Modelo de contrato de prestação de serviços e recibo de doação eleitoral de serviços especializados, como advocacia e contabilidade, para campanhas eleitorais de 2024. O contrato formaliza a doação de serviços ao candidato ou partido, conforme as regras da legislação eleitoral vigente.

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Modelo de Contrato e Recibo de Doação Eleitoral de Imóvel – Eleições 2024

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Modelo de contrato e recibo de doação eleitoral de imóvel, formalizando a doação de um imóvel por pessoa física ou jurídica para campanhas eleitorais, em conformidade com as eleições de 2024. O contrato especifica o valor estimado do bem e as condições da doação, seguindo a legislação eleitoral vigente.

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Modelo de Solicitação de Elaboração e Disponibilização de Modelos de Contratos e Recibos de Doação Eleitoral com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 06/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer proposta perante a Vara Cível, com fundamento nos artigos 319 e 320 do CPC/2015, visando à elaboração e disponibilização de modelos padronizados de contratos e recibos de doação eleitoral. O objetivo é regularizar e formalizar doações eleitorais realizadas para a campanha de 2024, abrangendo veículos, imóveis, prestação de serviços, bens materiais e jingles, em conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.607/2019). O pedido destaca a necessidade de assegurar a transparência e a lisura no processo eleitoral, com base em fundamentos constitucionais e jurisprudenciais.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reativação de Conta no Instagram Suspensa Durante Campanha Eleitoral

Publicado em: 05/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Recurso de agravo de instrumento interposto por candidato a prefeito de Além Paraíba – MG contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência para reativação de conta no Instagram suspensa unilateralmente pela plataforma, essencial para a comunicação de campanha eleitoral. O documento aborda os fundamentos jurídicos da probabilidade do direito e do perigo de dano, além de requerer efeito suspensivo e justiça gratuita, com base no CPC/2015 e no CDC.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Facebook por Bloqueio Indevido de Conta de Campanha Eleitoral

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

A presente ação judicial é movida por um candidato a prefeito contra o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo a imediata reativação de sua conta no Instagram, bloqueada de forma unilateral e sem apresentação de provas ou possibilidade de defesa. Fundamentada no CPC/2015, art. 300, e no art. 5º, LV, da Constituição Federal, a ação destaca a urgência da medida, devido à proximidade das eleições e ao comprometimento da campanha eleitoral do autor. O pedido inclui a concessão de tutela provisória de urgência, com fixação de multa diária em caso de descumprimento, além da confirmação da tutela ao final do processo.

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Modelo de Queixa-Crime Eleitoral por Calúnia, Difamação e Injúria no Contexto Eleitoral

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Modelo de petição inicial de Queixa-Crime Eleitoral, fundamentada nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, combinados com o artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça jurídica é apresentada em face de declarações caluniosas, difamatórias e injuriosas realizadas durante o período eleitoral, com o intuito de prejudicar a honra e a reputação do querelante. O documento contém exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, incluindo a citação do querelado, condenação pelos crimes apontados e indenização por danos morais.

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Modelo de Representação Eleitoral por Difamação em Rede Social Contra Candidato: Pedido de Liminar, Multa e Indenização

Publicado em: 01/09/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Ação de representação eleitoral fundamentada no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e nos arts. 57-C e 57-D da Lei nº 9.504/1997, para apuração de abuso de meios de comunicação e veiculação de conteúdo difamatório em redes sociais por parte do Representado contra o Representante, candidato em eleições. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e as jurisprudências pertinentes, além de requerer a remoção do conteúdo, aplicação de multa, indenização por danos morais, e demais providências legais cabíveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Propaganda Negativa com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela Provisória de Urgência em Contexto Eleitoral

Publicado em: 29/08/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Petição inicial de Ação Declaratória de Propaganda Negativa cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e concessão de Tutela Provisória de Urgência, proposta por candidato político em face de publicações difamatórias realizadas por terceiro em redes sociais. O documento aborda a prática de propaganda negativa que viola a honra e a reputação do autor, com fundamento nos artigos 11, §1º, III, do Código Civil, 5º, X, e 14 da Constituição Federal, além de discorrer sobre a urgência para remoção das publicações e a reparação pelos danos causados. A peça também destaca jurisprudências pertinentes e requer medidas como a remoção imediata das publicações, abstenção de novas postagens difamatórias e indenização por danos morais.

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Modelo de Recurso Eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral para Reforma de Decisão sobre Extinção de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

Publicado em: 26/08/2024 Processo CivilDireito Eleitoral

Recurso Eleitoral interposto ao Tribunal Regional Eleitoral por A. J. dos S., com fundamento no art. 121, §4º, I, da Constituição Federal de 1988, e no art. 276 do Código Eleitoral. O recurso busca reformar decisão do juízo de primeira instância que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), sob o argumento de inadequação da via eleita, contrariando a legislação eleitoral vigente. São apresentados fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1990 e em precedentes jurisprudenciais, pleiteando o regular prosseguimento do processo e a análise do mérito da ação.

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Modelo de Reclamação Proposta por Partido Político contra Decisão de Câmara Reunida no TJAM por Violação ao Princípio da Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 19/12/2023 Processo CivilDireito Eleitoral

Trata-se de uma reclamação proposta por um partido político contra decisão da Câmara Reunida do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que rejeitou embargos de declaração em ação de cobrança relacionada à desfiliação de candidato. Alega-se violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como omissão no enfrentamento de pontos relevantes nos embargos. A ação tem como fundamento o art. 988 do CPC/2015 e o art. 157 do Regimento Interno do TJAM, buscando a anulação da decisão impugnada e novo julgamento da matéria pela Câmara Reunida.

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Modelo de Recurso Extraordinário Eleitoral: Violação aos Princípios Constitucionais de Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 13/11/2023 Processo CivilDireito Eleitoral

Petição de Recurso Extraordinário Eleitoral interposto junto ao Tribunal Regional Eleitoral, com fundamento no art. 121, §3º, da Constituição Federal de 1988, requerendo o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recurso é motivado pela alegação de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade, devido à decisão recorrida que cerceou o direito de defesa da parte recorrente, ao indeferir a produção de provas essenciais e proferir julgamento sem a devida fundamentação. A peça destaca dispositivos constitucionais, jurisprudência relevante e fundamentos doutrinários, além de requerer a reforma da decisão recorrida e a condenação em custas e honorários advocatícios.

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