Pesquisa: Direito Eleitoral, Processo Civil, Direito Administrativo

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
Modelo de Pedido de Parcelamento de Valor Devido ao Erário e Desbloqueio de Contas Bancárias em Razão de Indeferimento de Prestação de Contas Eleitorais

Modelo de Pedido de Parcelamento de Valor Devido ao Erário e Desbloqueio de Contas Bancárias em Razão de Indeferimento de Prestação de Contas Eleitorais

Publicado em: 07/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Eleitoral

Petição apresentada por candidato ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2022, solicitando o parcelamento do valor de R$ 9.058,75 devido ao erário, decorrente do indeferimento de sua prestação de contas. O requerente fundamenta o pedido em princípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade, bem como na impossibilidade financeira de quitação integral. Além disso, pleiteia o desbloqueio de suas contas bancárias, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a concessão de justiça gratuita.

Acessar
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência por Divulgação de Pesquisa Eleitoral Extemporânea

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência por Divulgação de Pesquisa Eleitoral Extemporânea

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Eleitoral

A petição trata de uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada perante a Vara Eleitoral competente, na qual o Autor alega que o Réu divulgou pesquisa eleitoral extemporânea, em desacordo com a Lei nº 9.504/1997. A conduta do Réu teria violado os princípios da igualdade e transparência no processo eleitoral, influenciando de forma indevida o eleitorado. O Autor fundamenta seu pedido com base no art. 33 da Lei nº 9.504/1997, art. 14 da Constituição Federal de 1988 e art. 300 do CPC/2015, requerendo a retirada imediata do conteúdo, a abstenção de novas divulgações irregulares e a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Acessar