Jurisprudência em Destaque

Câmara. Comissão aprova PEC que amplia função de guarda municipal.

Postado por Emilio Sabatovski em 09/11/2005

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais, foi aprovada no dia 26/10/2005 pela comissão especial criada para analisar a matéria. De autoria do Senado, a PEC autoriza as guardas municipais a atuarem na proteção dos habitantes. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção dos bens, serviços e instalações municipais. O relator da matéria na comissão, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomendou a aprovação da proposta. Ele afirma que a Constituição vigente, ao excluir os municípios do sistema de segurança pública, sobrecarregou os estados. Na avaliação do deputado, os guardas municipais poderão fazer um trabalho mais efetivo, dando maior segurança à população. A comissão também aprovou emenda do relator que suprime da PEC o artigo que atribui à União a competência para criar, organizar e manter uma Guarda Nacional. De acordo com Faria de Sá, a criação de mais um órgão de segurança pública federal seria inconveniente devido aos gastos para a sua manutenção. A Guarda Nacional teria entre suas atribuições a de proteger os bens, serviços e instalações da União. A comissão também rejeitou todas as propostas que tramitavam em conjunto com a PEC 534/02. A proposta seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

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