Jurisprudência em Destaque

Câmara. Ensino. CCJ aprova eleição direta para conselhos escolares.

Postado por Emilio Sabatovski em 09/11/2005

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 27/10/2005, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3.484/04, do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que institui eleição direta para os conselhos de gestão escolar em todos os níveis de ensino da rede pública. O objetivo é garantir o cumprimento de dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) . Os conselhos, que serão formados por representantes da sociedade civil e dos trabalhadores da área de educação, «contribuirão para garantir maior transparência nas decisões, além de eficiência na implementação das políticas e na aplicação dos recursos educacionais», explica Ivan Valente. O relator da matéria na CCJ foi o deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que emitiu parecer pela admissibilidade. Gestão escolar O conselho escolar é o órgão gestor e fiscalizador, responsável pela programação e aplicação de recursos financeiros, do projeto pedagógico, da elaboração e alteração do regimento escolar e do calendário escolar. Atualmente, a eleição é realizada a cada dois anos e conta com a participação de alunos maiores de 12 anos, de pais de alunos menores de 12 anos, professores e funcionários da escola. Pela proposta do deputado Ivan Valente, os conselhos passarão a contar ainda com representantes populares, eleitos diretamente pela comunidade; e de representantes de entidades dos trabalhadores em educação, eleitos por seus pares. A proposta será encaminhada para análise do Senado Federal.

LegJur: A Ferramenta Essencial para Advogados Modernos
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!

Olá Advogado(a),

Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?

Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.

Por que o LegJur é a solução que você precisa?

1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.

2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.

3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.

4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.

5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.

Invista no seu maior capital: o tempo

Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.

Depoimentos

"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada

Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.

Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.

Assinatura Mensal

Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito

R$ 19,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesso Total ao Site com Renovação opcional

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já