Jurisprudência em Destaque
Plano de saúde. Cirurgia. Despesa com instrumentação cirúrgica.
Doc. LEGJUR 196.6134.8001.8900
«1 - Nos termos do II «c Lei 9.656/1998, art. 12, em caso de internação hospitalar, cabe ao plano de saúde cobrir as despesas referentes a alimentação, honorários médicos e serviços gerais de enfermagem, aí abrangidos os indissociáveis custos da respectiva instrumentação cirúrgica, independentemente de a atividade do instrumentador ainda não contar com regulamentação legal própria, cuja lacuna, por certo, não pode operar em desfavor ou em prejuízo dos contratantes/usuários dos planos de saúde. Legitimidade da multa imposta pela agência reguladora. ... ()
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