Legislação
Lei 9.961, de 28/01/2000
Art. 3º
Capítulo I - DA CRIAÇÃO E DA COMPETÊNCIA (Ir para)
Art. 3º- A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.
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Modelo de Recurso Especial. Insuficiência do preparo recursal. Ausência de intimação para complementação. Violação ao art. 1.007, § 2º, do CPC.
O presente recurso especial versa sobre a insuficiência do preparo recursal, sem prévia intimação para complementação.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Liminar de Despejo
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