Jurisprudência em Destaque

TST. SDI-I. Prescrição. Prescrição quinquenal suscitada em contestação e não analisada na sentença. Recurso ordinário do reclamante provido para julgar procedente a reclamação trabalhista. Possibilidade de pronúncia da prescrição quinquenal, ainda que não arguida em contrarrazões. Súmula 393/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CPC, art. 538, parágrafo único.

Postado por Emilio Sabatovski em 08/10/2012

«A questão relativa à amplitude da devolutividade do recurso ordinário na presente hipótese já foi pacificada por esta Corte, mediante a edição da Súmula 393/TST, da qual se extrai entendimento no sentido de que o fundamento da defesa não examinado na sentença fica automaticamente devolvido ao Tribunal Regional quando do julgamento do recurso ordinário do reclamante, ainda que não renovado em contrarrazões. Recurso de embargos conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que, julgando novamente os embargos de declaração de fls. 393, aprecie o fundamento da defesa relativo à prescrição bienal, ficando excluída, por consequência lógica, a multa nele aplicada com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC.»

Doc. LegJur (126.5874.4000.0800) - Íntegra: Click aqui

Referência(s):
▪ Prescrição (Jurisprudência)
▪ Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
▪ Contestação (v. ▪ Prescrição) (Jurisprudência)
▪ Súmula 393/TST (Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. , § 1º).
▪
▪ , XXIX
▪ , parágrafo único

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