Jurisprudência em Destaque
TJRJ. 13ª Ccív. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por omissão. Servidor público. Ação indenizatória. Descumprimento do comando do art. 37, X, da CF/88, que assegura «revisão geral anual» da remuneração dos servidores, por intermédio de lei específica, de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
Doc. LegJur (126.6155.3000.2000) - Íntegra: Click aqui
Referência(s):
▪ Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
▪ Responsabilidade por omissão (Jurisprudência)
▪ Servidor público (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 37, X
▪ Revisão geral anual (v. ▪ Servidor público) (Jurisprudência)
▪ Remuneração (v. ▪ Servidor público) (Jurisprudência)
▪ CF/88, art. 5º, V e X
▪ CF/88, art. 37, X e § 6º
▪ CCB/2002, art. 43
▪ CCB/2002, art. 186
▪ CCB/2002, art. 927
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