Jurisprudência em Destaque

TJRJ. 5ª Ccív. Ensino. Aluno. Estudante. Responsabilidade civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer c/c com indenização por danos. Autor que não mais se enquadra na filosofia político educacional da Instituição. Penalidade de suspensão passível de aplicação. Exercício regular de direito. Ausência de prova de abuso de direito da instituição. Dano moral não demonstrado. Improcedência. Manutenção da sentença. CCB/2002, arts. 186 e 187. CF/88, art. 5º, V e X.

Postado por Emilio Sabatovski em 17/11/2011

«1 - A instituição educacional não comete ato ilícito ao aplicar a penalidade de suspensão ao aluno menor, em virtude da prática de ato de indisciplina, diante de reiteradas comunicações aos responsáveis. 2 - Sentença proferida com base nas provas reunidas nos autos não incorrendo em violação aos comandos elencados na legislação. 3 - Não se vislumbra, na hipótese, dano moral a ensejar indenização, porquanto os fatos aqui narrados configuram exercício regular do direito contido nos regulamentos da instituição. 4 - Recurso conhecido e não provido.»

Doc. LegJur (117.3562.9000.0700) - Íntegra: Click aqui

Referências:
Ensino (Jurisprudência)
Aluno (v. Ensino ) (Jurisprudência)
Estudante (v. Ensino ) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ação ordinária (v. Responsabilidade civil ) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Suspensão (v. Estudante ) (Jurisprudência)
Exercício regular de direito (Jurisprudência)
Abuso de direito (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)

, V e X

LegJur: A Ferramenta Essencial para Advogados Modernos
Transforme seu escritório de advocacia com informações legais atualizadas e relevantes!

Olá Advogado(a),

Você já pensou sobre o tempo e os recursos que gasta pesquisando leis, jurisprudências e doutrinas para os seus casos? Já se imaginou otimizando esse processo de forma eficiente e segura?

Então, temos algo em comum. O LegJur foi criado pensando em você, no advogado moderno que não pode se dar ao luxo de perder tempo em um mercado tão competitivo.

Por que o LegJur é a solução que você precisa?

1. Conteúdo Atualizado: Nosso banco de dados é atualizado constantemente, oferecendo as informações mais recentes sobre legislações, súmulas e jurisprudências.

2. Fácil Acesso: Uma plataforma simples e intuitiva que você pode acessar de qualquer dispositivo, a qualquer momento. Seu escritório fica tão flexível quanto você.

3. Busca Inteligente: Nosso algoritmo avançado torna sua pesquisa rápida e eficaz, sugerindo temas correlatos e opções para refinar sua busca.

4. Confiabilidade: Nosso time de especialistas trabalha incansavelmente para garantir a qualidade e a confiabilidade das informações disponíveis.

5. Economia de Tempo: Deixe de lado as horas de pesquisa em múltiplas fontes. Aqui, você encontra tudo o que precisa em um só lugar.

Invista no seu maior capital: o tempo

Você já deve saber que o tempo é um dos ativos mais preciosos na advocacia. Utilize o LegJur para maximizar sua eficiência, oferecendo ao seu cliente uma consultoria de alto nível fundamentada em informações confiáveis e atualizadas.

Depoimentos

"O LegJur transformou a forma como faço minha pesquisa jurídica. Agora, posso concentrar-me mais no desenvolvimento de estratégias para meus casos e menos na busca de informações."
— Maria L., Advogada

Não perca mais tempo! Torne-se membro do LegJur e eleve sua prática jurídica a um novo patamar.

Faça parte da evolução na advocacia. Faça parte do LegJur.

Assinatura Mensal

Acesso Total ao Site com Débito Automático no Cartão de Crédito

R$ 19,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesso Total ao Site com Renovação opcional

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já