Pesquisa de Legislação

Relação de Lei Pr de 2021 - 1 normas e 9 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
  • Filtros ativos na pesquisa
  • lei pr
    2021

Lei PR 20.634, de 06/07/2021 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei 11.101, de 9/02/2005 (recuperação judicial), condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19.