Legislação
Lei PR 20.634, de 06/07/2021
- Implica revogação do parcelamento:
I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - a falta de pagamento de seis parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento, ou saldo residual por prazo superior a noventa dias.
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Este modelo de petição inicial é destinado à solicitação de nomeação de um administrador provisório para uma associação (Loja Maçônica), com o objetivo de realizar a atualização e legalização da entidade, incluindo a organização de assembleia para eleição da nova diretoria e o arquivamento de atas no cartório de registro de pessoas jurídicas.
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Modelo de petição para solicitar internação imediata em leito de UTI para paciente em estado grave que não possui condições de aguardar na fila de espera.
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