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Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.20 115 148-A
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Lei 9.533, de 10/12/1997 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.