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Diário Oficial de 07/02/1994
Lei 8.852, de 04/02/1994 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Teto salarial. Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º, da CF/88, e dá outras providências.
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.12
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.