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Diário Oficial de 05/06/1998
Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998 - Arts.3
EMENTA: Constitucional. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 - Arts.1
EMENTA: Constitucional. Seguridade social. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.