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Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.30 41 151
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999) . Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.