Pesquisa de Legislação

Pesquisa: locacao
Filtro: Constituição Federal/88
1 normas e 1 artigos encontrados


Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado

  • Filtros ativos na pesquisa
  • locacao
    Constituição Federal/88

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.156

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)