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Diário Oficial de 01/01/2023
Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.19 25 39 45
EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023 - Arts.EMENTA 1 3 10 15
EMENTA: (Convertida na Lei 14.628, de 20/07/2023). Administrativo. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 14.133, de 01/04/2021.