Legislação

Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023

Art. 10
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 10

- O pagamento aos beneficiários fornecedores será efetuado diretamente pela União.

§ 1º - O pagamento de que trata o caput será efetuado por meio das instituições financeiras oficiais ou de cooperativas de crédito e bancos cooperativos, dispensada a realização de licitação, na forma prevista em regulamento.

§ 2º - Para efetuar o pagamento de que trata o caput, será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os alimentos, na forma prevista em regulamento.

§ 3º - Para fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a qual compete a guarda dos documentos, na forma prevista em regulamento.

§ 4º - Na aquisição de produtos agropecuários no âmbito do PAA, compete à União arcar com os seguintes custos de pagamento:

I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

II - contribuição do produtor rural pessoa fisica ou jurídica ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e

III - contribuição do produtor rural pessoa fisica ou jurídica ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.

§ 5º - Os custos de pagamento serão efetuados pela União por meio da conta do PAA.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já