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    emenda constitucional
    2014

Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014 - Arts.1

EMENTA: Constitucional. Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.