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Relação de Lei Pr - 1 normas e 9 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Lei PR 20.634, de 06/07/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Institui o Programa Retoma Paraná viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei 11.101, de 9/02/2005 (recuperação judicial), condições mais benéficas para saldar seus débitos, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19.