Legislação
Decreto 12.559, de 16/07/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o inciso I do caput do art. 1º do Decreto 10.466, de 18/08/2020; e [[Decreto 10.466/2020, art. 1º.]]
II - os incisos I e III do caput do art. 1º do Decreto 10.677, de 16/04/2021. [[Decreto 10.677/2021, art. 1º.]]
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