Lei 15.166, de 16/07/2025
Art. 0
Administrativo. Cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: